Na tarde da segunda-feira, 29/12, a Câmara Municipal de Vereadores de Manhuaçu reuniu-se em caráter extraordinário para a votação de dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo. Um deles, o que institui a cobrança de ISSQN sob os serviços cartoriais do município e o outro relacionado à integração de Manhuaçu ao CIDESI (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura). Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a reunião contou com a participação do Secretário Municipal de Fazenda, Cristóvam Rocha.
O primeiro Projeto de Lei em votação foi o de nº 118/2014, que trata da cobrança do ISSQN sob os serviços cartoriais. A questão foi amplamente debatida pelos vereadores. Eles fizeram diversos questionamentos ao Secretário de Fazenda, e, obtiveram os esclarecimentos necessários.
ISSQN sob serviços cartoriais
De acordo com Cristóvam Rocha, a partir de 2008, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3089 confirmou ser constitucional a cobrança do referido imposto. Em Manhuaçu, por meio da Lei Municipal nº 2.411 de 31 de Dezembro de 2003 que alterou o Código Tributário Municipal, passou-se a incidir a alíquota mensal de 3% sobre o faturamento relacionado aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. No entanto, em 2011, por meio da Lei Municipal nº 3.166 de 20 de Dezembro daquele ano, alterando novamente o Código Tributário Municipal, mudou-se a forma de cobrança do Imposto relativo aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, passando à tributação anual por valor fixo – correspondente a 100 UFEMG.
O Projeto de Lei aprovado na segunda-feira, teve a proposta de restaurar a redação do Código Tributário Municipal, para que a incidência do ISSQN retornasse ao índice de 3% sobre o faturamento mensal dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Redação e Justiça e de Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei teve a aprovação unânime do plenário.
O Secretário elogiou a eficiência da atual legislatura da Câmara, reiterando a total atenção da Casa Legislativa em apreciar e votar no plenário todos os Projetos de Lei encaminhados pela Secretaria. “Parabenizo aos vereadores que saíram do recesso parlamentar e aqui compareceram para votar este Projeto de Lei, em uma atitude de cidadania. Sempre que recorremos à Câmara para a votação de projetos importantes, nossa secretaria foi muito bem atendida. Agradeço a todos os vereadores, ao Presidente e ao Vice-presidente, que foram muito corteses conosco”, destacou.
CIDESI
Também aprovado o Projeto de Lei nº 111/2014 que trata da adesão de Manhuaçu ao CIDESI (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura). Com esta aprovação, o Poder Público Municipal poderá desempenhar maior atuação em setores como iluminação pública, saneamento básico, saneamento ambiental e recursos hídricos, planejamento, infraestrutura, mobilidade urbana e educação, cultura, turismo, esporte, lazer e assistência social, com menores custos e melhor prestação de serviços. O documento constitui-se como um Protocolo de Intenções, em conformidade com a Legislação Federal.
Nova Mesa Diretora
Nesta quinta-feira, 1º de Janeiro, às 17h00, a Câmara Municipal de Manhuaçu realizará sessão legislativa para a Posse da Nova Mesa Diretora do biênio 2015-2016, composta pelos Vereadores Jorge Augusto Pereira – Jorge do Ibéria (Presidente), Paulo César Altino (Vice-presidente), Jânio Garcia Mendes (1º Secretário) e Juarez Cleres Elói (2º Secretário).
A Casa Legislativa convida toda a comunidade para participar desta importante reunião.
Com informações da Assessoria de Comunicação – Câmara M. de Manhuaçu – contato@manhuacunews.com.br
