A Câmara Municipal de Manhuaçu realizou a primeira sessão ordinária do mês na quinta-feira, 05/06, com importantes manifestações dos vereadores cobrando obras, serviços e regularidade na Administração Municipal. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a reunião prosseguiu de forma dinâmica, com ciência dada a Projetos de Lei e de Resolução, novos Requerimentos, Moções e Indicações apresentadas pelos vereadores. Também foi dada ciência ao Plenário do Parecer do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as Contas de 2003 (Prefeito Mário Assad). Entre os presentes a reunião, a Diretora de Cultura, Mariza Klein; o Presidente do Coamma, Vasco Fernando Motta Rodrigues, e o Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Marco Cabral.
Secretaria de Cultura
Logo no início da sessão, o 1º Secretário da Mesa Diretora, Vereador Eli de Abreu Gomes, procedeu com a entrega do Projeto de Lei nº 023/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em Manhuaçu. Na reunião anterior, em 29/05, Eli havia feito pedido de Vistas do Projeto Substitutivo encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara. O Vereador anexou ao referido projeto seu Parecer, propondo Emendas e modificações consideradas necessárias.
Desde o início de abril, quando foi dada ciência ao Plenário do primeiro Projeto de Lei solicitando a criação desta pasta no Executivo Municipal, os vereadores têm tido especial atenção com a questão, realizando intenso trabalho de análise dos itens propostos no documento, por meio das comissões legislativas. No entanto, recentemente, o Executivo Municipal encaminhou novo Projeto ao Legislativo, de caráter substitutivo, o que demandou novos estudos por parte da Casa Legislativa e, com isto, a necessidade de um novo Pedido de Vistas, o que foi feito por Eli de Abreu.
Em seu parecer, Eli pontuou questões como a necessidade de conferência quanto ao impacto orçamentário, decorrentes desta alteração na estrutura administrativa do município; a não abertura de créditos adicionais sem a devida justificação ou demonstração específica dos fins pretendidos; condicionamento da validade da Lei ao Mês de Janeiro de 2015, posto que toda a matéria poderá ser incluída na LDO 2014, e a requisição de calendários de atividades culturais, além de solicitar informações sobre os reais motivos que levaram o município a decrescer no recebimento de valores sob a rubrica ICMS Cultural, comparando os anos de 2011/2012 e 2013/2014.
Ainda irregular
Ao fazer uso da palavra, o Vice-presidente Anízio Gonçalves de Souza (Cb. Anízio) anunciou ter recebido informação da Prefeitura de que o município estava com as certidões em dia, e, portanto, apto a receber recursos provenientes de emendas viabilizadas por deputados. Anízio relatou ainda que o Deputado Federal Mario Heringer estaria viabilizando recursos de R$ 1,1 milhão para a Saúde de Manhuaçu. Anúncios feitos por outros deputados, com emendas de menor valor, também foram mencionados por Cb. Anízio.
Ainda na reunião, o Presidente Maurício Júnior apresentou documento emitido pelo CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes), às 16:00 daquele mesmo dia, informando que o município ainda continua em situação irregular, o que impede o recebimento de recursos do governo.
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) parabenizou o Deputado João Magalhães pela viabilização efetiva de recursos da ordem de R$ 167 mil para o Hospital César Leite, por meio de Emenda Parlamentar.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Canil
Audiências públicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a situação do canil municipal foram evidenciadas pelos Vereadores Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) e Aponísia dos Reis, respectivamente.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Jorge do Ibéria disse que o Executivo Municipal fez contato solicitando que ele, na condição de Presidente da referida comissão, marcasse a data da audiência pública de prestação de contas sobre o primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após entendimento com os colegas vereadores no plenário, Jorge do Ibéria definiu a referida prestação de contas para o próximo dia 03 de Julho, às 15:00, na Câmara Municipal. O Vereador frisou que a participação da população será muito importante nesta audiência.
Vereadora Aponísia dos Reis destacou no plenário a necessidade de realização de audiência sobre o canil municipal de Manhuaçu e solicitou que seja agendada data, de modo que a comunidade participe e toda a sociedade seja ouvida.
Vereador Juarez Cleres Elói elogiou o trabalho de manutenção das estradas rurais desempenhadas pela Prefeitura no município e as atividades de reforma do posto de Saúde do distrito de São Sebastião do Sacramento.
Em defesa de remuneração dos servidores, Fernando Lacerda protesta e não votará Projetos da Prefeitura
O Vereador Fernando Gonçalves Lacerda (Fernando do Fórum) quer que o Plano de Cargos e Salários do Município seja reformulado o mais rápido possível. Ele manifestou sua preocupação com a remuneração dos servidores, como é o caso da reclamação feita por motoristas do município quanto ao baixo salário.
Como protesto, Fernando afirmou que não votará qualquer Projeto do Executivo Municipal, enquanto o Prefeito não criar Comissão para reformulação deste documento. “Quando fomos candidatos, evidenciávamos que era preciso ser reformulado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, e, até o momento, nada foi feito pelo Executivo, pelo Prefeito Nailton Heringer. Nós já fizemos inúmeros pedidos, Indicações, Requerimentos e conversamos várias vezes. Já foi feito o edital para o Concurso Público, com o número de vagas e não se discutiu, em qualquer momento, a situação do plano de cargos e salários. Embora não estejamos levantando a bandeira de qualquer categoria, têm motoristas do município ganhando R$ 800,00 mensais. Isto é absurdo, é inadmissível. A reformulação deste documento realmente viria contemplar os servidores efetivos, fazendo com que eles, por meio de estudos, qualificações e avaliações de desempenho satisfatório, tivessem um ganho remuneratório em seu salário superior aos demais. É algo que já acontece nos Governos Federal e do Estado. Em Manhuaçu, o plano de cargos e salários está muito defasado. Então, a decisão que tomei é que, a partir de hoje, não votarei qualquer Projeto do Executivo, enquanto a Prefeitura não criar uma comissão para estudar esta questão. É uma decisão minha e que não tem nada a ver com os demais vereadores. Abrirei exceção em situação urgente, em que a população venha a ficar prejudicada. É uma forma de protesto contra a Administração que não está nem ai para o servidor, nem com esta Casa Legislativa, e muito menos com o povo que a elegeu com uma ampla vitória no município”, esclareceu Fernando.
Saúde
Fernando Lacerda solicitou da presidência o envio de Requerimento de Convocação ao Secretário Municipal de Saúde, para que o mesmo esclareça sobre problemas que vêm ocorrendo no setor e explane sobre as medidas tomadas.
Quebra-molas
O Vereador solicitou, mais uma vez, a instalação quebra-molas na cidade, em locais que apresentam riscos elevados de acidentes de trânsito, como na R. Capitão Rafael (centro), na R. Monsenhor Gonzalez (próx. à Capela Velório) e na R. Silas Pacheco (B. Colina) – onde alguns motoristas têm descido a ladeira em alta velocidade. Fernando mencionou o grave acidente ocorrido nos últimos dias, na R. Cap. Rafael, entre ônibus e pick-up, em que um dos motoristas ficou muito ferido, além do risco real daquele ônibus ter capotado ribanceira abaixo, o que ocasionaria consequências ainda piores para este sinistro.
O Presidente Maurício Júnior lembrou que a colocação de quebra-molas na R. Luiz Cerqueira (descida do sinal), solicitada por ele há mais de um ano, reduziu consideravelmente os riscos de acidentes no local, e ressaltou a necessidade de a Prefeitura atender ao pedido do Vereador Fernando o mais rápido possível, para que pedestres e motoristas tenham mais segurança.
Estádio
Fernando comentou também sobre a mobilização iniciada pelo empresário “Beto Placas”, que vem ocorrendo nas redes sociais, para que o Estádio Municipal Juscelino Kubistchek (JK), tenha o nome alterado para “Estádio Moreirão” – referência a uma saudosa pessoa que se dedicou ao esporte na cidade. A presidência solicitou da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa análise sobre a questão.
Paulo Altino cobra regularização de certidões e obras da Prefeitura
Após a constatação de que o município de Manhuaçu continua com certidões em situação irregular, a partir de verificação por parte da Câmara no site do CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes), às 16:00 da quinta-feira, 05/06 – instantes antes da Sessão Legislativa – o Vereador Paulo César Altino cobrou mais uma vez, de forma enérgica, que a Prefeitura adote uma postura mais séria e dinâmica em relação à regularidade destes documentos e que realize obras na cidade e nos distritos, com a devida atenção à população de menor renda. Em sessão anterior, o Presidente Maurício de Oliveira Júnior havia alertado quanto aos prejuízos decorrentes desta irregularidade, citando inclusive que, em razão disto, Manhuaçu deixou de obter recentemente quatro ambulâncias, a partir de emenda parlamentar de aproximadamente R$ 250 mil, que já estava assegurada para a cidade.
Paulo Altino mencionou a dificuldade enfrentada pela população. “Na Secretaria de Saúde, por exemplo, tem vários funcionários competentes, mas faltam medicamentos, por que o Prefeito não olha esta situação, que diz respeito diretamente ao povo sofrido? E as obras? Pelo amor de Deus, olha os nossos bairros, onde vivem as pessoas mais simples, aquelas que garantem a sustentabilidade à nossa cidade, tem que haver respeito por elas. Que obra que tem lá? Vai lá e me aponte alguma! Só ouvimos a mesma fala: <o governo passado deixou de fazer isto e aquilo>. O governo passado pelo menos pintava meio-fio e pé-de-poste. Esse, nem isto faz. O Prefeito é um campeão para viagens. Pra sair, para ir em congressos, isso ele faz muito bem, mas não traz coisa alguma. Vou tornar a cobrar: para conseguir algo, é preciso fazer um projeto, colocá-lo embaixo do braço, ir até o Governo Federal ou Estadual e trazer. Porque, se for só para passear, sem projeto, não traz nada não. Aí, nossa Manhuaçu fica o caos. Nos bairros e nas praças, é buraco puro! Todos estão vendo como está. Daí, vem alguém dizer que o governo está avançando. Avançando em quê? Esse moço deveria fazer um grande favor. Ele deveria renunciar. Sair daí, porque pelo menos assim, não vamos perder mais recursos para Manhuaçu, que possui um povo ordeiro e honesto que acreditou nesse moço. E ele não foi digno dos votos que ele teve. Ele está traindo todo mundo. Hoje, se uma pessoa precisa de um exame simples, como uma ressonância, mas ele não pode pagar por este serviço, por não ter entre R$ 350,00 e R$ 700,00 no bolso, ele não consegue. Esta mesma pessoa tem direito a saneamento básico, a uma rua limpa e bem calçada, e não se vê isso, ou então, eu não moro em Manhuaçu. Digo mais, lembro-me direitinho o que o prefeito disse na campanha que <não iria varrer o lixo para debaixo do tapete, mas que iria tirar o tapete>, só que ele se esqueceu de ir junto”, pontuou.
O Vereador questionou ainda sobre o andamento de obras importantes no município, como as residências do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Instituto Federal e o presídio. “Ouvimos aqui na Casa que estas obras estão em fase de conclusão. Ora, então daqui a um mês a penitenciária estará pronta? O Instituto Federal todos sabem que foi uma luta. O Prefeito comprou aquele terreno que é um elefante branco. Tudo está parado, com investimento de dinheiro do município. Se não fosse a iniciativa do Reitor em segurar o outro terreno em Realeza, que possui metragem inferior ao que é determinado pelo Governo Federal, teríamos perdido a obra. O Programa Minha Casa Minha Vida é luta desta Casa Legislativa, fruto de diversas reuniões nossas com a gerência da Caixa Econômica Federal – que, a propósito, tem nos atendido muito bem-. O Presidente Maurício Júnior toma iniciativa e nos dá esta abertura para que possamos nos reunir para cobrar dos órgãos competentes, porque, esse prefeito, só vem aqui para falar que faz, mas, faz o quê? O Maurício conseguiu uma emenda viabilizando recursos para aquisição de quatro ambulâncias para Manhuaçu. Ai, o município perde este importante auxílio para a Saúde porque não está com a certidão do FGTS em dia. Mas, não era para ser assim, era para estar em dia, desde o início do atual governo. Se o Prefeito passeasse menos a referida certidão estaria regularizada. Então receberíamos as ambulâncias e outros recursos. Hoje, dá para perceber que este moço não está nem aí para a nossa cidade. O povo mais simples acreditou na mudança e ele não foi digno dos votos que recebeu. Ele deveria renunciar, porque está uma vergonha para Manhuaçu falar que tem prefeito. Gostaria de estar aqui hoje elogiando, mas como faria isso? Se eu fizer isso, o povo bate em mim. Esse moço só não é mais ruim, por falta de espaço, se houvesse, ele ficaria pior ainda”, desabafou.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores – contato@manhuacunews.com.br
Texto publicado pela Prefeitura de Manhuaçu, por meio de sua Assessoria de Comunicação na terça-feira, 03/06:
Prefeitura anuncia regularização de certidões negativas. Recursos mantidos
Na terça-feira, 03/05, o município de Manhuaçu obteve uma excelente notícia. A situação das Certidões Negativas, que permitem a Prefeitura receber verba dos Governos Federal e Estadual foram regularizadas graças ao empenho do prefeito Nailton Heringer, sua equipe jurídica, as interlocuções do deputado federal Mário Heringer e do secretário de Estado, Danilo de Castro, além da sensibilidade do Controlador-Geral do Estado, Júlio César Esteves, que acolheu recurso administrativo.
De acordo com o procurador do município, Antonio de Carvalho Silva, “inicialmente, o assunto versa sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em recolher o valor correspondente ao FGTS dos servidores que prestaram serviços no período 1990 a 2002, sob vínculo precário, ou seja, servidores contratados sem concurso público. Naquela época, o município foi alvo de uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, que considerou ilegítima as contratações temporárias firmadas pelo município. Em razão disso, o Município de Manhuaçu foi autuado, ficando obrigado a promover o recolhimento fundiário”, explicou o procurador Antônio de Carvalho da Silva.
Embora o município tivesse, à época, apresentado defesa administrativa, a mesma não foi acolhida. Portanto, o Município de Manhuaçu ajuizou ação declaratória visando anular aquele ato. No entanto, o débito foi inscrito em dívida ativa e posteriormente executado, isto já no ano de 2009. Tramitava ainda na Justiça Comum uma ação fiscal contra o município.
“Sendo assim, o município interpôs recurso contra a execução fiscal, tendo ele tramitado em 2012. Cabe salientar ainda que, embora versando sobre ação fiscal e recolhimento de FGTS em competências distintas, esta última não teve qualquer defesa por parte da Procuradoria do Município, à época. Portanto, transitou em julgado, inclusive tendo sido inscrito em precatório”, lamentou o procurador do município.
Além do mais, os recursos interpostos pela Prefeitura de Manhuaçu foram rejeitados. A decisão liminar que impedia a inscrição do município no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) foi suspensa, determinando novamente os efeitos da inscrição restritiva. Por isso o município ficou impedido de receber a emenda parlamentar.
Resgate das certidões
Depois de decisão que impedia o município de receber recursos dos Governos Federal e Estadual, a Procuradoria foi até o Tribunal Regional Federal, em Brasília, para interpor recurso. Após esta ação, o prefeito Nailton Heringer, o procurador Antonio de Carvalho foram até o Controlador-Geral do Estado, Júlio César Esteves, acompanhados do secretário de Estado, Danilo de Castro, e do deputado federal Mário Heringer, para explicitar junto à administração estadual de que a dívida a qual a Prefeitura de Manhuaçu recorre ainda está em fase de discussão.
“Ora, se ainda tramita na Justiça uma ação que entendemos ser plausíveis, e é por isso que estamos recorrendo, não poderíamos ser punidos com a suspensão do município no CAGEC. Quem perde com isso é o povo, que se vê impedido de receber recursos a serem utilizados em seus benefícios. Portanto, nossa ação administrativa foi acolhida pelo Estado”, explicou Antonio.
Recursos voltam ao município
Como a decisão judicial, em princípio, impedia que os recursos viessem para o município, muita gente deu como certa a perda destes valores. Porém, Antonio afirma que nada foi perdido, mas, ao contrário, estão liberados para a Prefeitura. “Depois de regularizada a situação, podemos dizer que esses retornarão para os cofres municipais. E mais que isso, conseguimos outros convênios com a liberação administrativa das certidões, verbas estas que serão transformadas em benefícios para a população. Por isso, os deputados que desejarem destinar recursos ao município de Manhuaçu, através de emendas parlamentares, podem fazê-lo perfeitamente. A população de Manhuaçu agradece”, finalizou o procurador.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu – contato@manhuacunews.com.br
