Em continuidade à política de implementação de boas práticas de gestão sustentável na Administração Municipal, foi aprovada pela Câmara Municipal, na última quinta-feira (09), a proposta de Emenda à Lei Orgânica n.o 03/2023. De iniciativa do poder executivo, a proposta aprovada altera a redação do § 2º, art. 240, regulamentando o procedimento de expedição de certidões de conformidade ou desconformidade de uso e ocupação do solo.
A partir de agora, todos empreendimentos que tenham potencial degradação ambiental em decorrência das suas atividades, entre eles a mineração de bauxita, que almejam se instalar em Manhuaçu, cujo Licenciamento Ambiental Estadual ou Federal exija a expedição de certidão da Prefeitura, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em relação aos seus efeitos na zona urbana e de Impacto Territorial (EIT), na zona rural.
“Na prática, a medida promove a sustentabilidade, exigindo que o Empreendedor de atividades potencialmente poluidoras demonstre, com base em critérios que conjuguem localização e porte do empreendimento, os seus efeitos em relação aos aspectos urbanísticos, econômicos e sociais, como geração de tráfego, poluição sonora e o modo de vida local, o que será determinante para expedição de certidão de conformidade ou desconformidade”, explica o Thiago Assad, subprocurador geral do município.
O subprocurador ainda explica que isso trará mais transparência, como a participação da sociedade nas decisões, pois os estudos serão submetidos não só aos órgãos do poder executivo, mas também ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. “Isso acaba evitando situações indesejadas como as ocorridas no passado recente, como as certidões minerárias expedidas inadequadamente em 2019 e 2020, colocando em risco as presentes e futuras gerações de Manhuaçu. A Prefeitura já tem recebido consultas de outros municípios vizinhos, interessados em conhecer o novo modelo legislativo de Manhuaçu, se tornando referência de desenvolvimento sustentável em todo o Estado”, pontua Thiago.
A medida é fruto de acordo realizado em 13 de julho de 2023, pela Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Geral, Ronaldo Garcia e o Subprocurador Geral, Thiago Assad, com a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público em Belo Horizonte, através dos Promotores Rodrigo Couto e Nelson Rosenvald, e Câmara Municipal, pelo Presidente Gilson César e o Procurador Jurídico, Luiz de Assis, através da plataforma COMPOR.
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
