A partir de fevereiro, a Prefeitura de Manhuaçu procederá com o pagamento dos servidores municipais a partir do último dia útil do mês, em cumprimento à instrução do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
Trata-se de um pequeno ajuste nas datas. No entanto, é preciso ser feito, pois, a Súmula 90 do TCE-MG especifica que ‘o adiantamento de salário ou remuneração dos agentes públicos, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado pela Administração Pública, que não está autorizada em lei a praticar ato de gestão dessa natureza’ (a Súmula pode ser acessada em https://goo.gl/S14LWg).
A Secretaria de Administração da Prefeitura de Manhuaçu reforça este comunicado para que os servidores consigam ajustar o planejamento familiar sem eventuais transtornos.
Informações – Prefeitura de Manhuaçu
