Foi aprovado ontem (16/05), por unanimidade e em segundo turno, o Projeto de Lei n° 024/2017 que trata sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas entre 22h e 06h, no Terminal Rodoviário Carlos Alberto de Mattos. A proposta é de autoria do vereador Johny Claudy.
Segundo o projeto, o comerciante, o vendedor ambulante ou o estabelecimento comercial que infringir a lei está sujeito ao pagamento de multa. E, em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro. O alvará de funcionamento do estabelecimento comercial também poderá ser cassado em casos de persistência do ato infracional.
Além disso, nos estabelecimentos comerciais instalados nos terminais de ônibus e rodoviárias deverão ser afixados avisos contendo os dizeres “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 06H,”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.
O Poder Público Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação. A lei entra em vigor se sancionada pelo Prefeito Dr. Weligton Moreira.
Informações TV Super Canal, Cratinga
