A Câmara de Vereadores de Manhuaçu encerrou o mês de julho com duas importantes sessões extraordinárias, em que foram votados Projetos de Suplementação ao Orçamento do Município, Prorrogação de prazo de contratos dos servidores e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os gastos do município no exercício de 2015. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, o trabalho dos vereadores foi acompanhado por um grande número de cidadãos, em especial, servidores públicos e representantes de segmentos sociais.
O primeiro Projeto de Lei discutido e colocado em votação foi o de nº 055/2014, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais. Amplamente estudado pelos vereadores e as respectivas comissões legislativas anteriormente, o referido Projeto estava sob Vistas do Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. Colocado em apreciação e votação no plenário, o Projeto de Lei recebeu emendas parlamentares. Também aprovado o Projeto de Leinº 061/2014, que “dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)”.
Com as modificações elaboradas pelos vereadores, o Projeto nº 055/2014 foi aprovado, com apenas um voto contrário, autorizando a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do Município, em favor de diversas Secretarias, com valor aproximado de R$ 13,8 milhões, em vez de R$ 23.341.146,50, como era proposto pelo Executivo. O Vice-presidente da Câmara, Anízio Gonçalves de Souza (Cb. Anízio), autor do voto contrário, argumentou que o motivo de seu posicionamento foi “devido à preocupação e de ligações telefônicas de funcionários de diversos setores públicos. Tudo estava muito complexo e, então, vim ao plenário decidido a votar os Projetos por inteiro. […] A Suplementação é importante, pois possibilita o remanejamento de rubrica. […] A prorrogação de contratos é importante para que o município não pare. Então a casa aprovou a matéria, dando prosseguimento aos contratos existentes, até 31 de Dezembro”.
Houve certa polêmica durante a semana, quando informações distorcidas causaram preocupação aos servidores do SAMAL, com a alegação de que a liberação do pagamento do salário dos mesmos estava diretamente atrelada à aprovação do referido Projeto na Câmara. Em busca da verdade, um grupo de servidores reuniu-se com o Presidente Maurício Júnior e vereadores, na terça-feira, 29/07, dois dias antes da sessão legislativa. Na ocasião, foram dados os devidos esclarecimentos, o que levou os servidores presentes à reunião a elogiarem o posicionamento dos vereadores.
Aprovado o Projeto no plenário, o Vereador Fernando Gonçalves Lacerda pontuou que é “inadmissível atribuir qualquer eventual atraso no pagamento dos servidores públicos à Câmara de Vereadores. Isto é incompetência do Governo de Nailton Heringer, deixar o servidor sem receber, já que existe na LOA (Lei Orçamentária Anual) a previsão de pagamento de servidores em torno de R$ 70 milhões. Em momento algum, o Prefeito comprovou a esta Casa que este recurso se esgotou. O pior disso tudo é querer jogar os servidores contra a Câmara. Isto mostra mais uma vez, que o Prefeito e sua equipe não querem diálogo com esta Casa, que representa o povo. O povo participa das reuniões e das decisões que são tomadas na cidade, ao contrário da Prefeitura, que não ouve nem o povo e nem aos vereadores. Estamos tristes de ver este desgoverno que está acontecendo em Manhuaçu, uma coisa lamentável de se ver, em um município tão importante como este”.
O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Jorge Augusto Pereira ressaltou que “os vereadores fizeram sua parte na aprovação do Orçamento de 2013 para 2014 e quem não fez a devida execução do orçamento foi o Prefeito, então, quem é o culpado de tudo isto que está acontecendo é o Executivo. […] Quero parabenizar o povo, que veio participar desta reunião. As pessoas saíram daqui satisfeitas. Tenho certeza que o dinheiro para pagar os servidores está na Prefeitura, só não pagaram porque não quiseram, por pura ruindade de coração. Não precisava chegar à situação que chegou, em que os funcionários foram ameaçados, alegando que não saberiam o dia em que o pagamento seria liberado. Isto é vergonhoso para Manhuaçu e total falta de respeito com o funcionário”, desabafou Jorge do Ibéria.
O Presidente Maurício Júnior fez suas considerações sobre esta atitude do Executivo Municipal, tida como de má-fé com os servidores do SAMAL. “O salário ainda não foi pago por incompetência administrativa do Governo de Nailton Heringer e sua equipe. Sabemos que o Orçamento 2014 foi votado e aprovado ainda no ano passado. Constava neste orçamento um gasto de aproximadamente R$ 70 milhões com a folha de pagamento dos salários dos servidores e encargos sociais. Chega o mês de julho, o sétimo do ano, e o prefeito vem dizer que acabou o dinheiro, que a rubrica está esgotada. Porquê? Onde o prefeito gastou este dinheiro? Porque a rubrica se esgotou no mês sete, se ela deveria chegar ao mês doze? Houve incompetência do Prefeito em executar o Orçamento e tentaram imputar esta fatura à Câmara Municipal. Tentaram jogar os servidores contra a Câmara, mas a verdade sempre prevalece, e, nós votamos o Projeto, trazendo estes importantes esclarecimentos”, afirmou o Presidente da Câmara.
Câmara aprova prorrogação de contratos de servidores até o final do ano
Também aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 058/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a prorrogação do prazo de contratações de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona e dá outras providências”. No entanto, os vereadores cobram que a Prefeitura realize concurso para todas as áreas da Administração Municipal, em conformidade com o Ministério Público.
O referido Projeto de Lei possibilita a prorrogação de contratos de servidores até o dia 31 de Dezembro de 2014. A ideia é que neste período o município realize concurso público para o preenchimento das vagas, em conformidade com o Ministério Público.
Sensibilizados com a situação dos servidores do SAMAL (Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana) exonerados para a colocação dos aprovados no concurso público realizado pela autarquia, os vereadores reafirmaram que esta prorrogação deve priorizar os servidores dispensados. Sobre a questão, o Presidente Maurício Júnior comentou sobre o relato de uma servidora que disse ser o salário da autarquia a única fonte de renda da família. A mulher é mãe de dois filhos e mora em casa alugada.
Vereador Paulo César Altino ressaltou que a direção do SAMAL deve recontratar os servidores dispensados, ao menos até dia 31 de Dezembro, para que as famílias não sofram tanto com o impacto financeiro decorrente da exoneração. “O diretor do SAMAL não pode simplesmente colocar quem ele quer lá. Que fique bem claro que nós aprovamos esta prorrogação, mas com a ressalva de que os servidores exonerados, que não passaram no concurso, tenham preferência”, relatou Paulo Altino. Os Vereadores Rogério Filgueiras (Rogerinho) e Fernando Lacerda também apoiaram este posicionamento do colega Paulo Altino.
Vereador Fernando Gonçalves Lacerda questionou o porquê de o concurso público ser somente para o SAMAL, em vez de todos os setores da Administração Municipal. “Se deu tempo de realizar o concurso do SAMAL, por que não deu tempo de realizar o da Prefeitura? Por que só para o setor deles foi realizado? Agora temos esta situação em que muitos pais de família vão para a rua, e, infelizmente, não temos como fazer algo. A Lei prevê, na contratação, que o contrato só tem valor até a posse dos concursados. Se houver uma maneira de remanejar estas pessoas para outros cargos, com contratação autorizada até 31 de Dezembro deste ano, vamos nos mobilizar para ver se conseguimos auxiliar estes pais de família. Estas pessoas que não conseguiram aprovação no concurso e que serão dispensados da Administração”, comentou Fernando Lacerda.
Vereadores aprovam LDO após ouvir comunidade
Aprovado Projeto de Lei nº 038/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”. Antes da votação deste importante Projeto, a chamada LDO, a Casa Legislativa realizou audiência pública (terça-feira, 29/07) para ouvir a comunidade, e, a partir daí, acolher sugestões da população. Os cidadãos tiveram, então, um espaço para se manifestar sobre o que consideram prioridade para melhorar Manhuaçu, em todas as áreas, como Lazer, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Segurança Pública, etc.
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) propôs alteração no Projeto enviado pela Prefeitura, acrescentando na parte relacionada à Segurança Pública, a previsão para convênios com as Polícias Civil e Militar. O Projeto original do Executivo contemplava somente a Polícia Militar. Ainda no plenário, os demais vereadores fizeram outras alterações no Projeto, adequando-o ao que os cidadãos propuseram na audiência ocorrida esta semana e demais modificações necessárias.
O Presidente Mauricio de Oliveira Júnior destacou que foi muito positiva a abertura da discussão deste Projeto para a comunidade, por meio da audiência pública sobre a LDO. “A Lei foi votada, aprovada e é motivo de muita felicidade para nós, vereadores, porque a Lei de Diretrizes foi construída e adequada de acordo com a vontade popular. Nós inovamos e convidamos o povo para vir discutir a LDO aqui na Câmara. Os cidadãos disseram como querem que este dinheiro público seja gasto. Isto é salutar. A Democracia se engrandece e se fortalece, e, a Câmara cumpre o papel de ser a voz e o poder do cidadão. É um gesto de respeito e de valorização ao servidor público e ao cidadão de Manhuaçu”, afirmou Maurício Júnior.
Fonte: Ass. de Comunicação da Câmara de Vereadores de Manhuaçu – contato@manhuacunews.com.br
