Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 13/11, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 087/2013 que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), beneficiando os contribuintes que possuíam débitos junto à Administração Municipal. A votação ocorreu após a leitura de Parecer das Comissões e a adição de Emendas Parlamentares. Também nesta reunião, o Vereador Gilson César da Costa reclamou da falta de iniciativa da Prefeitura em regulamentar o terreno para que seja construída uma UBS (Unidade Básica de Saúde) em Vilanova, distrito que concentra grande número de famílias e que busca um posto de Saúde nos moldes ideais para um atendimento digno no local.
Comunidade teme perda de recursos
De acordo com Gilson César da Costa (Gilsinho), a preocupação maior é com a perda de recursos oriundos dos Governos Federal e Estadual em razão de prazos que se expiram, além de novas exigências que surgem a cada ano para a instalação de um posto de Saúde. “Nossa luta é para que haja uma Saúde melhor não somente em Vilanova, mas em todo o município. Somos favoráveis ao hospital regional, mas não podemos esquecer das unidades básicas de Saúde, que precisam funcionar plenamente, com médicos e enfermeiros para dar o primeiro atendimento ao paciente do SUS que precisa delas. Desde as administrações passadas, o município não vem sendo contemplado com recursos dos Governos Federal e Estadual por causa de terrenos. Manhuaçu tem os terrenos e alguns deles não estão regulamentados com a escritura. É coisa fácil de se resolver por parte do Município. Em Vilanova, por exemplo, estamos com este problema. O terreno que temos está no centro, é valioso, porém, pra comunidade, ele não está servindo pra nada, porque não dá pra construir a UBS, de acordo com a legislação. Então, haveria a necessidade de adquirir uma nova área, trocar o imóvel por outro maior, inclusive até encontramos esta área, que foi devidamente aprovada pelo COUS e até mesmo pelo Cons. Municipal de Saúde e, até agora, as providências não foram tomadas pela Prefeitura. Que fique a população esclarecida que nós temos lutado pra isto acontecer. No entanto, chega um ponto em que nossas forças ficam ‘barradas’ por causa da Administração. Agora, depende do Prefeito dar este aval para que possamos seguir em frente. Se nós tivermos o terreno devidamente regularizado, poderemos buscar recursos onde é preciso, para construirmos a UBS. Então, de nada adianta ter um hospital regional se não se tem uma Saúde de base bem estruturada. […] O terreno de Vilanova está em nome da Prefeitura, mas pertence à comunidade. Era um terreno nosso, que foi trocado por um maior e doado para a Prefeitura fazer o posto, mas não deu certo. Hoje, a Prefeitura está com o nosso terreno e não admite trocar ou fazer nada com ele, mas também não constrói. Embora saibamos que não tem como construir neste terreno. Então, a questão correta é o que? Quem sabe o que é bom para Vilanova é quem vive em Vilanova. Cada comunidade tem a sua demanda e são os moradores é que sabem disto. Outros locais estão na mesma situação, como Dom Correia, B. São Vicente e B. Lajinha, entre outros. Enfim, são várias localidades que poderiam pleitear a aquisição de unidades básicas de saúde e não conseguem por causa da falta de regularização dos terrenos. Só lembrando, a metragem estipulada pelo Governo para a construção de UBS é de 12m x 30m, e me parece que o prazo para os pedidos se encerra no próximo dia 31. A partir do ano que vem a metragem deverá ser de 24m x 30m, porque a única verba disponível para este fim será do Governo Federal. Nossa reivindicação é que a Prefeitura atenda ao que a comunidade quer. […] Está difícil, estamos esbarrando nesta questão administrativa. O Prefeito promete que vai fazer, mas, quando? Como vereador, me sinto na obrigação de falar mais, porque agora sim, estou verdadeiramente representando o povo. […] Faço uma ressalva aqui, pois tenho muito que agradecer ao Secretário Municipal de Saúde e Vice-prefeito Dr. Gulivert Melo de Oliveira, que tem tentado nos ajudar muito com esta questão, e por implantar na equipe do ESF do Distrito o atendimento odontológico, atendendo a um pedido meu, beneficiando a comunidade”, desabafou Gilsinho.
Benefício aos contribuintes
Aprovado o Projeto de Lei nº 087/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município. A votação ocorreu após a leitura dos pareceres favoráveis das comissões específicas e da adição de Emenda Parlamentar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa.
Vereador Fernando Gonçalves Lacerda, Relator da CCJ, destacou que as emendas parlamentares de sua autoria tiveram a proposta de expandir os benefícios deste programa aos contribuintes em débito com o município. “O Projeto só contemplava os débitos do ano de 2008. O município vive um problema financeiro muito grande, devido ao baixo preço do café. Neste contexto, entendemos que o ISS teria que abranger todos os anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 2012. Apresentamos esta emenda ao plenário e a mesma foi acatada por unanimidade. Também incluímos os débitos ajuizados, já que o Projeto original deixava de fora as dívidas que já haviam sido propostas no fórum”, explicou Fernando.
O Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, elogiou a iniciativa do Projeto de Lei, considerando que o mesmo, juntamente com a emendas parlamentares, beneficiará aos contribuintes, possibilitando a devida regularização e, consequentemente, uma maior arrecadação para o município.
O Presidente Maurício de Oliveira Júnior ressaltou a importância do Projeto de Lei, evidenciando o auxílio para os contribuintes e uma maior arrecadação municipal. “O Prefeito encaminhou o Projeto de Refinanciamento Fiscal de dívidas com o município, relacionadas ao IPTU e ISS, isentando de juros e multas. Analisamos e debatemos o projeto antes de colocá-lo em votação, colaborando com o município para o bem da administração pública, cumprindo com muita dignidade nosso dever para com a população”, considerou Maurício.
Requerimentos
O Presidente Maurício Júnior relatou que a Câmara encaminhará Requerimentos convocando, para a próxima sessão legislativa, a Secretária Municipal de Educação, Gelvânia Marques Câmara, e o Diretor do Samal, Wellen Mendonça. Os vereadores querem respostas a questionamentos anteriormente feitos, como a situação dos servidores e do transporte escolar, além de diárias, no caso da Sec. de Educação, e esclarecimentos sobre o Projeto em tramitação na Câmara, relacionado à abertura de crédito suplementar para o Samal, entre outras questões.
Assoreamento do rio
Vereador Paulo Cesar Altino manifestou sua preocupação com o assoreamento do Rio Manhuaçu, em especial nas proximidades da BR-262, no B. Bom Jardim, próximo à ponte que interliga o B. Vila Deolinda. Paulo Altino cobra a necessidade de providências imediatas para se revolver o problema.
Máquinas e obras
O Vice-presidente Anízio Gonçalves de Souza (Cb. Anízio) destacou a aquisição de veículos (retroescavadeiras e carros) pela Prefeitura no Programa “Pro-Município”, do Governo Estadual, assim como outros municípios vizinhos e de outras partes do Estado.
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) também demonstrou satisfação com a vinda destes veículos e espera que, a partir de agora, a Prefeitura possa realizar as diversas Indicações solicitando obras no município, elaboradas por ele e seus colegas vereadores.
(Ass. de Comunicação)
