Os vereadores da Câmara de Manhuaçu estão finalizando a indicação de entidades e associações que receberão as emendas impositivas para o ano de 2024, que será de 1,5% da receita corrente líquida do exercício de 2022. Serão 4,8 milhões de reais.
No total, cada vereador deve indicar 283 mil reais para investimentos, custeio e obras em áreas diversas do Orçamento de 2024. Desse total, metade obrigatoriamente tem que ser indica em emendas para a saúde.
Nos últimos anos, o trabalho dos vereadores destinou recursos para obras de infraestrutura, compra de mobiliário, competições esportivas, cirurgias eletivas, aquisição de equipamentos, calçamento de ruas, iluminação pública, quadras, academias ao ar livre, entre outros.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO: O QUE É E COMO FUNCIONA?
O orçamento público impositivo é um conceito que tem ganhado destaque no cenário político brasileiro. Trata-se de uma medida que visa garantir que as EMENDAS PARLAMENTARES sejam efetivamente cumpridas pela Prefeitura de cada município, tornando-as obrigatórias e não apenas autorizativas.
O Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação da Câmara Municipal em favor da população, uma vez que as EMENDAS PROPOSTAS PELOS VEREADORES têm obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao município, visto que os vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura.
A principal característica do ORÇAMENTO IMPOSITIVO é a obrigatoriedade de execução das despesas previstas no orçamento, o que garante maior transparência e controle social sobre a execução dos recursos públicos. Além disso, a implementação do Orçamento Público Impositivo pode contribuir para o fortalecimento do Poder Legislativo, uma vez que aumenta a influência dos parlamentares na definição das políticas públicas e na destinação dos recursos públicos.
É fundamental que o orçamento público impositivo continue sendo aprimorado e implementado de forma eficaz, para poder contribuir para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos no Brasil.
Informações Câmara de Manhuaçu
