A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou projeto em regime de urgência que proíbe a cobrança da taxa de lixo na conta de água do município. A votação ocorreu em reunião ordinária realizada na noite desta quinta-feira (04/05). A sessão foi conduzida pelo presidente da câmara, Gilsinho (DC), e pelos vereadores Allan do Alaor (PSC), vice-presidente, Rose Mary (PDT), primeira secretária, e Juninho Enfermeiro (PSC), segundo secretário.
O projeto de lei complementar número 44/2023, de autoria de Gilsinho, considerou inconstitucional a cobrança da taxa de lixo na conta de água por ferir o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada de produtos e serviços. A justificativa do projeto registra que “a vinculação da taxa de água e de coleta de lixo corresponderá a inevitável venda casada, que é uma prática ilegal e considerada abusiva pela legislação que trata dos direitos do consumidor, em seus arts. 22, 39 e incisos I, VI e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor”.
A taxa de lixo poderá ser cobrada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou por meio de carnê mensal. Ao contrário do que foi divulgado, a câmara municipal não criou nova taxa de coleta de lixo. Gilsinho lembrou que a taxa de lixo já existia e só agora foi implantada por causa do marco do saneamento básico. A prefeitura de Manhuaçu anunciou que a população deverá pagar a taxa de limpeza urbana a partir deste mês.
