Estão abertas até o dia 19 de agosto, as inscrições para quem deseja atuar como Conselheiro Tutelar de Manhuaçu. O órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para se candidatar o interessado deve se inscrever na Secretaria Executiva do CMDDCA no endereço Rua Monsenhor Gonzalez, nº 498, Centro, ao lado da Igreja Matriz, no horário de 09 às 11 e das 14 às 16 horas.
É necessário ter: idade igual ou superior a vinte e um anos, na data da posse; ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos cinco anos, emitida há no máximo 90 dias da data da inscrição; residir em Manhuaçu há no mínimo três anos, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência; estar no gozo de seus direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão, emitida pela Justiça.
Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral; estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino; apresentar, no ato da inscrição, diploma ou certificado de conclusão de ensino médio; não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar; não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos; estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função.
A seleção ainda contará com prova objetiva, prevista para ocorrer no dia 04 de setembro, teste psicológico e eleições, que estão previstas para ocorrer no dia 09 de outubro.
Confira o edital na íntegra no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu, nº 2.179, de 12 de agosto de 2022. > https://bit.ly/3PnJWF7
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
