Desde agosto deste ano até a presente data foram 38 animais apreendidos, identificados e chipados, em Manhuaçu. Já foram feitas reuniões entre a Polícia Militar e Secretaria Municipal de Saúde para definições e soluções para ações conjuntas para se resolver este problema, que preocupa quem transita pelas ruas, avenidas e a BR-262, no perímetro urbano.
As ações de recolhimento de animais das vias públicas e rodovias de Manhuaçu estão preconizadas no Código Municipal de Saúde. Em seu artigo 321, determina-se que é proibido criar ou conservar animais de qualquer espécie, em todo território municipal, desde que por sua natureza, quantidade ou má instalação, constituem risco à saúde e/ou bem estar da população. Completando-se, no artigo 329 da mesma Lei, a proibição da permanência de animais soltos, nas ruas e logradouros ou locais de livre acesso à população.
O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário, após o preenchimento de expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas de manutenção e multas estabelecidas pela Lei, conforme artigo 332.
Quando não reclamado no prazo estabelecido pela Lei, os animais são disponibilizados a doação dentro de critérios estabelecidos.
Conforme a Legislação é de responsabilidade do proprietário, a manutenção dos animais em prefeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar e é proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada por qualquer razão.
Portanto, a Secretaria de Saúde em ações conjuntas com a Polícia Militar de Minas Gerais estão realizando as apreensões dos animais de grande porte.
A princípio, priorizou-se os animais que se encontravam às margens das rodovias, pelo perigo eminente de risco de acidentes. Agora a ação está sendo estendida aos bairros e em atendimento as denúncias dos cidadãos.
As equipes de recolhimento trabalham em sistema de revezamento e amparadas pelo apoio da Polícia Militar desde a captura, transporte e possível entrega ao responsável. Caso identificado o proprietário, o mesmo pode ser preso pela Polícia Militar através de Registro de Ocorrência em crime de maus tratos ou pela contravenção de omissão da guarda e cautela de animais.
A Secretaria de Saúde solicita a todos os proprietários de animais de grande porte que os retirem das áreas urbanas, garantindo aos animais destinação segura e adequada, evitando assim o descumprimento da Lei e, por consequência, o seu recolhimento.
SCS de Manhuaçu, com informações da Assessoria de Comunicação do 11º BPM
