O governador Fernando Pimentel vetou a anistia aos policiais militares que participaram da greve de junho de 1997, em Minas Gerais. Segundo as razões expostas pelo Executivo, o veto integral, publicado no Minas Gerais desta quarta-feira (12), foi por inconstitucionalidade.
Uma das razões citadas pelo governador foi entendimento do Supremo Tribunal Federal que “fixou a tese de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública “.
A proposta que pretendia conceder anistia aos praças da PM excluídos da corporação por conta do movimento grevista é de autoria de um dos principais oposicionistas de Pimentel na Assembleia, que foi alçado à condição de parlamentar depois de ganhar notoriedade na greve, o deputado Sargento Rodrigues (PM).
Em seu site, Rodrigues diz que “por liderar esse movimento histórico, foi expulso da PMMG, juntamente com outros 185 companheiros”. Outro deputado que está na lista dos grevistas é Cabo Júlio (PMDB), que integra a base de governo.
Entre as razões do veto, Pimentel diz que a lei que concede anistia a condutas administrativas reprováveis está no rol de competências privativas do governador, portanto, a medida não poderia ser de iniciativa parlamentar.
O Executivo também cita decisão do STF que dá somente ao governador o direito de propor medidas relativas ao funcionalismo que aumentem despesa. “Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito de servidores públicos – ‘anistia’ administrativa, nesta hipótese – implicando aumento de despesas para o Poder Executivo.”
Segundo o veto de Pimentel, a constituição mineira prevê como competência privativa do governador “relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente”.
Luta para derrubar
Autor da lei, o deputado Sargento Rodrigues disse que vai trabalhar para derrubar o veto. “Tivemos 56 votos na aprovação em segundo turno, então, vamos trabalhar com os deputados que votaram a favor para conseguir os 39 votos necessários para derrubar”, disse. O deputado disse que não esperava o veto de Pimentel. “Foi uma decepção enorme para todos nós porque o governador é fruto de uma anistia, ele próprio foi anistiado e isso deveria pesar muito. Além disso, esse projeto faz menção a uma lei (12.515/2011) sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT)”, alega.
Rodrigues também contesta o argumento de que a lei criaria despesa. Segundo ele, todos os policiais já foram indenizados pelo período de exclusão. O parlamentar diz que a proposta apenas os reintegraria à PM, já que por um arranjo anterior os grevistas passaram ao Corpo de Bombeiros.
Informações www.uai.com.br
