No último dia 15/12, o Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, entrou com uma ação civil pública em conjunto com a AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, contra o MS – Ministério da Saúde, para garantir que o repasse dos recursos que já haviam sido parcelados chegue aos cofres municipais. O pagamento da parcela de 50% do valor, que somente no ano de 2015, ultrapassa os R$ 13 bilhões, seria feito até o dia 10 de dezembro, segundo o próprio Ministro da Saúde, Marcelo Castro, porém até o momento, não foi realizado.
Em ofício conjunto, CONASEMS e CONASS – Conselho Nacional de Secretarias de Saúde –, recorreram ao ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, pedido que interceda junto à Secretaria do Tesouro Nacional para que libere o montante ao Fundo Nacional de Saúde, responsável pelos repasses aos estados, municípios e Distrito Federal. Ao jornal Folha de São Paulo, o Ministério da Saúde afirmou que não há nenhum tipo de atraso, e que os repasses são feitos apenas no último dia de cada mês, mas contradisse informando que a previsão é de que os repasses sejam feitos de forma integral.
O recurso garante aos municípios a continuidade dos serviços prestados principalmente os do MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e também do PAB – Plano de Atenção Básica. Sem o repasse, os municípios vão enfrentar sérios problemas na continuidade da prestação dos serviços. De acordo com nota do Conasems, há risco iminente de paralisação do atendimento à população.
O secretário de saúde de Manhuaçu, José Rafael de Oliveira (foto), fala sobre a medida adotada pelo Conselho. “Havia um comunicado do Ministério da Saúde de que eles iriam parcelar os pagamentos e até o momento nós ainda não recebemos, por isso a ação foi feita pelo CONASEMS, para que tenhamos o pagamento até o final do mês. Esses dois blocos de recursos tanto do MAC quanto do PAB, são responsáveis por quase a totalidade dos pagamentos dos procedimentos das secretarias de saúde, seja municipal ou estadual” – relata.
Além de afetar o fornecimento do serviço, o não cumprimento por parte do Ministério da Saúde pode afetar o salário de funcionários. “Então, isso significa o seguinte, os prestadores terão atrasos nos seus pagamentos, bem como alguns trabalhadores do município que têm seus salários vinculados com esses recursos. O município está arcando com déficit desse recurso na folha de pagamento. É um esforço quase que sobre-humano do Governo par manter a folha de pagamento em dia” – explica o secretário.
Podem ser impactados pela falta do pagamento do Governo Federal, os serviços ambulatoriais e hospitalares, serviços especializados de alta complexidade, ações de atenção primária e de agentes comunitários de saúde. Dentro do cronograma proposto pelo MS, a parcela que deveria ter entrado nos cofres dos municípios e dos estados na data, atinge o valor de R$ 6 bilhões. Acesse o ofício enviado ao ministro Jaques Wagner (http://conasems.org.br/images/nota_conjunta.pdf)
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
