O Governo de Manhuaçu, por meio da Secretaria de Fazenda, anunciou a prorrogação até o dia 15 de dezembro, do prazo para os contribuintes que estão inadimplentes com o município, formalizarem a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. A informação é do secretário Cristovam Rocha.
Estão incluídos no Refis os devedores de todos os tributos municipais, incluindo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os contribuintes podem quitar a dívida pagando à vista, com desconto ou parcelando o total em até sessenta meses conforme o valor da dívida.
Segundo a Fiscal Tributária da secretaria de Fazenda, Aline Sales Abreu, todos os devedores dos impostos anteriores a este ano de 2015 podem aproveitar o programa. No caso dos débitos relativos aos anos de 2011 e 2012, que estão na iminência de prescrição, caso não sejam acertados pelos contribuintes, serão encaminhados para protesto extrajudicial evitando a renúncia fiscal.
Consulta a lista
Dois editais de intimação, com a relação de todos os contribuintes com pendências junto ao município, sendo um em relação a Taxa de Fiscalização e ISSQM e outra em relação ao IPTU, foram publicadas no “Diário Oficial”, no site Manhuaçu.mg.gov.br. Para ter acesso basta entrar no site, na barra lateral esquerda em “Download” e depois em categorias ir em “Fazenda”.
A pessoa incluída na lista deve procurar o setor de atendimento na Prefeitura munida de documentos de identificação para esclarecimentos, possíveis contestações caso não concorde ou assinatura de um “Termo de Adesão pelo REFIS”. Todos os funcionários estão preparados para atendimento e os esclarecimentos.
O desconto para quitação do imposto e taxas em atraso pode atingir até 100 por cento no valor dos juros e multa, pagando apenas o valor principal mais a correção. O parcelamento também pode ser feito em até sessenta vezes, dependendo do valor total do débito.
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
