Dois vetos do Executivo Municipal foram derrubados pelo plenário da Câmara de Vereadores, durante a sessão extraordinária realizada na noite da terça-feira, 07/10. Com este posicionamento, nas duas situações distintas, os vereadores apoiaram os trabalhadores do SAMAL (Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana) e, na outra, buscaram manter o amplo acesso da população às comunicações oficiais feitas pela prefeitura. Também foram aprovados dois Projetos de Lei. Em um deles, foi assegurado o apoio aos atletas de Manhuaçu que participarão da etapa estadual dos Jogos de Minas 2014, e, no outro, a autorização para contratação temporária de servidores para o município.
Pelo acesso à informação
Foi rejeitado por unanimidade o Veto Parcial nº 02/2014, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 45/2014, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências”.
No Projeto de Lei, os vereadores haviam incluído emenda estipulando que as publicações oficiais do município continuassem a ser divulgadas em jornal impresso, ainda que de forma resumida, sendo a íntegra, pelo meio eletrônico. No entanto, a Prefeitura vetou esta emenda, de modo que as publicações passassem a ser publicadas somente por meio da mídia eletrônica (internet).
Diante do princípio constitucional da ampla publicidade aos Atos da Administração Pública prevista na CF/1988, e considerando que nem toda a população de Manhuaçu tem acesso à internet, e, quem tem, reclama da deficiente qualidade destes serviços na região, principalmente nas comunidades rurais; considerando ainda o fato de que tal medida não acarretará aumento de despesas – vez que o Poder Executivo continua a manter contrato com jornal impresso para publicações – os vereadores, por unanimidade, rejeitaram o veto do Executivo Municipal.
Por uma maior renda do trabalhador
Outro veto rejeitado pelo plenário foi o de nº 03/2014, relacionado ao Projeto de Lei nº 60/2014, que “Dispõe sobre a gratificação de receita auferida com a venda de resíduos sólidos no ano de 2014 e dá outras providências”. Os vereadores querem que a gratificação seja de 10% sobre a venda dos recicláveis, em vez de 2% como previsto pela prefeitura. A votação ficou em 10×5, com maioria decidindo pela rejeição do veto, por entenderem que tratou-se a questão não de aumento de remuneração, mas de um esporádico e eventual auxílio financeiro ao servidor da autarquia SAMAL que, inclusive, lhe servirá de estímulo para melhor se empenharem na produção destes resíduos sólidos.
Apoio aos atletas
Aprovado com a adição de emenda determinando a prestação de contas, o Projeto de Lei nº 087/2014, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu, na forma de cota-patrocínio e apoio cultural e esportivo, para promover a participação de atletas do município na etapa estadual dos Jogos de Minas 2014 e dá outras providências”.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 076/2014, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a contratação temporária de agentes de serviço público, oficial de obras, oficial de obras II, oficial soldador e operador de máquina pesada e dá outras providências”.
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