Com o objetivo de contribuir na definição de políticas voltadas à segurança pública, trânsito, transporte, mobilidade urbana, educação para o trânsito e desenvolvimento de projetos de engenharia de tráfego, o presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, encaminhou ofício ao prefeito de Manhuaçu, Nailton Cotrim Heringer, sugerindo a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
Alex Barbosa de Matos destacou que “a criação da referida secretaria contribuirá para a orientação e coordenação de atividades relativas à implantação e manutenção da sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosa e modal alternativos”, citou.
O presidente da OAB Manhuaçu ressaltou também que “a existência da secretaria facilitará os trabalhos de fiscalização do trânsito e transportes no âmbito municipal, mediante convênio com os órgãos reguladores estaduais e federais, além de gerenciar os transportes públicos prestados por permissionários, autorizatários e concessionários, com o adequado estudo tarifário, controle e fiscalização da concessão, autorização e permissão desses serviços, dentro dos padrões de qualidade e de segurança do setor”, ponderou.
Para o secretário de Planejamento de Manhuaçu, Luiz Carlos Rhodes de Souza, “a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública na estrutura administrativa de Manhuaçu, conforme propõe o Presidente da OAB Manhuaçu, é realmente algo relevante que merece ser apreciado, considerando que diversos municípios brasileiros concretizaram esse pensamento para agrupar numa mesma estrutura (defesa social) setores e departamentos já existentes, mas que atuam desconexos, tais como defesa civil, guarda municipal, departamento de trânsito, e outros”, registrou.
O secretário Luiz Carlos Rhodes acredita que “como Manhuaçu não possui em sua estrutura gerencial uma secretaria com essa missão, temos o entendimento que seria de grande importância a criação, o que deve ser precedido de análise das experiências de municípios de porte análogo ao nosso, bem como do interesse da sociedade e viabilidade legal, orçamentário e funcionalidade”, ressaltou.
De acordo com o presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos “com a criação da secretaria sugerida será possível também orientar e coordenar atividades relativas à implantação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), que terá a competência de julgar recursos administrativos contra penalidades impostas no âmbito municipal, por inobservância de preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN; regulamentar, controlar e fiscalizar o estacionamento rotativo nas vias públicas municipais, além de definir metas e objetivos nos trabalhos de segurança, defesa civil, trânsito e transporte, entre outras atividades importantes para a mobilidade urbana”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu – contato@manhuacunews.com.br
