A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou quatro projetos de lei em sessão ordinária realizada na noite da quinta-feira (18/05). Três projetos foram aprovados em caráter de urgência, entre eles o que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – Refis 2023. A reunião foi conduzida pelo vereador Allan do Alaor (PSC), vice-presidente da câmara, e pela vereadora Rose Mary (PDT), primeira secretária.
Em regime de urgência, foram aprovados os projetos 43/2023, 48/2023 e 49/2023, todos de autoria do poder executivo. Foi aprovado também o projeto 29/2023, de autoria do vereador Cléber Benfica (PP).
Com a aprovação do projeto 43/2023, fica instituído em Manhuaçu o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – Refis 2023. O programa estabelece condições especiais para a quitação de dívidas com o município que se encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo. Poderão aderir ao Refis 2023 todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município.
As quitações poderão ser feitas em uma ou mais parcelas, com escala de redução dos valores em função do número de parcelas escolhido para o pagamento das dívidas. O objetivo do poder executivo é incentivar a regularização de débitos dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal.
O projeto 48/2023 concede o benefício do aluguel social a cinco novas famílias do município em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Já o projeto 49/2023 autoriza a prefeitura a repassar R$20 mil à Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu e Região (AMACORR). O recurso será usado pela entidade para a realização da 5ª Corrida do Café – AMACORR, que acontecerá no próximo dia 28 de maio.
Motoristas de aplicativos
De autoria do vereador Cléber Benfica, o projeto 29/2023 estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados em aplicativos de transporte em casos de descadastramento, suspensão ou exclusão dos serviços. Benfica usou a tribuna do plenário para explicar que o projeto procura organizar e dar segurança aos motoristas de aplicativos.
Ele lembrou que esses profissionais acabam sendo excluídos de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), como são chamadas, sem uma notificação prévia e sem direito de saber o motivo da exclusão. O vereador argumentou que o profissional deve ter o direito de se explicar nesses casos para não haver injustiças.
O projeto prevê também que as plataformas deverão cadastrar o solicitante da corrida e informar todo o trajeto a ser percorrido. De acordo com Benfica, isso trará maior segurança para os motoristas. Com a aprovação, as plataformas digitais terão 90 dias para se adequar à nova lei.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu
