Você que é microempreendedor individual, a Sala Mineira do Empreendedor de Manhuaçu está realizando, já a partir desta segunda-feira (02) Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A Declaração Anual é obrigatória para que o MEI esteja com suas obrigações em dia e é passível de multa caso não seja informada dentro do prazo.
O MEI que está com as obrigações em dia (Declaração + pagamentos das guias DAS) tem acesso a alguns direitos como:
– Cobertura Previdenciária (auxílio doença, maternidade, aposentadoria por invalidez e outros);
– Acesso à linhas de crédito com taxas e juros diferenciadas, exclusivas para CNPJ;
– Emissão de notas fiscais (Cadastro no Município);
– Participação em licitações Públicas;
– Compras direto dos fabricantes.
A Sala Mineira do Empreendedor está localizada na rua Amaral Franco, nº 261, Centro, em cima do Cartório Eleitoral e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 11 e das 13 às 17 horas.
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
