A exemplo de outras cidades do país, que vem editando decretos tornando obrigatório que servidores públicos tomem a vacina contra a Covid-19, a Prefeitura de Manhuaçu também publicou nesta quarta-feira (25/08) o Decreto de número 138, que dispõe sobre o mesmo assunto. A vacinação dos servidores continuará respeitando o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Já nas considerações é dito que “a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”, como também que “os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”.
A vacinação torna-se obrigatória “para todos os servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta”. Os que se recusarem, sem um motivo justo, podem sofrer sanções, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos.
Confira o decreto na íntegra no Diário Oficial Eletrônico nº 1.856 de 25 de agosto de 2021 (a partir da página 4).
Informações Prefeitura de Manhuaçu
