Considerando que as condições estabelecidas no Contrato de Concessão e no Edital que regulou o processo licitatório para escolha das empresas prestadoras de serviço de transporte público em Manhuaçu, a Prefeitura notificou a Viação União e a Viação Vale do Piranga para que retorne com suas atividades normais. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14).
Em suas alegações, o departamento jurídico do município levanta a questão da situação de emergência vivenciada em Manhuaçu desde janeiro deste ano. Além disso, afirma que o procedimento de revisão de tarifa da concessão pressupõe a existência de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto ou repercussão de qualquer ocorrência autorizadora da revisão.
“O prosseguimento de qualquer procedimento que vise a revisão de valores de impostos, taxas, alvarás, tarifas, preços públicos e de outros tributos, diante a situação vivenciada pelo Município de Manhuaçu, não atende, pelo menos no momento, o interesse público. Foi expedido o Decreto nº 367, de 11 de fevereiro de 2020, suspendeu o procedimento de reajuste da tarifa do transporte coletivo objeto da Concorrência Pública nº 001/2008”, completa o documento.
Outro fator apontado nas notificações diz respeito às intensas chuvas que atingiram o município de Manhuaçu e causaram desastres, que resultaram em danos humanos, materiais, prejuízos econômicos públicos a toda população de forma direta ou indireta.
Por fim, as notificações cita que a decisão unilateral das concessionárias em interromper a prestação do serviço infringe cláusulas do contrato e causa prejuízos à população, principalmente em razão do estado de exceção sanitária no município.
Os requerimentos formulados pelas concessionárias somente serão analisados pelo município de Manhuaçu após o retorno do serviço, com as limitações decorrentes da pandemia do Covid-19.
As concessionárias têm prazo de 48 horas para retornarem a prestação do serviço de transporte público.
Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu
