O prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) 2021, instituído em junho, se encerra no fim deste mês. O programa estabelece condições especiais para que os contribuintes quitem dívidas ou débitos com o município.
Podem aderir ao programa todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020. Os descontos são de até 90% do valor acumulado de juros e multas, e o pagamento poderá ser parcelado em até 24 vezes.
Segundo o secretário de Fazenda, Magno Marçal, a regularização é importante para todos os contribuintes. No caso do comércio, “o principal ao comerciante é que ele passará a ter seu alvará de funcionamento em dia, estando apto a uma licitação, apto à emissão de nota fiscal para poder atender fornecedores, por exemplo” explica o secretário.
Já para a pessoa física, a vantagem é que passa a ter a sua Certidão Negativa de Débitos em dia, que é emitida positiva, porém com os efeitos de negativa durante a vigência do parcelamento, desde que o pagamento das parcelas esteja em dia.
Os contribuintes que se enquadram nos requisitos podem solicitar a forma de pagamento a partir de semana que vem no atendimento da prefeitura, entre 9h e 16h. O pagamento parcelado é limitado ao valor mínimo de R$ 100,00 por parcela para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
Informações Prefeitura de Manhuaçu
