Após denúncias recebidas pela Polícia Civil relatando que um evento recreativo, não autorizado, promovido no Distrito de Vila Nova, em Manhuaçu, reuniu no último Domingo, 17/05, dezenas de pessoas em desrespeito a normas Federais, Estaduais e Municipais de contenção à propagação do Covid-19 entre a população, foi instaurada investigação para apuração dos fatos.
O Decreto Legislativo Federal 06/2020, solicitado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, reconheceu em 20 de março de 2020 o Estado de Calamidade Pública causada pela pandemia mundial do Coronavírus, o Covid-19. Com isso, o Governo de Minas Gerais e Municípios mineiros passaram e expedir normal legais com restrições para contenção das contaminações causadas pelo vírus. Uma das medidas necessárias é o impedimento de eventos que causem aglomerações de pessoas, ficando proibido todo e qualquer evento esportivo, cultural, religioso ou recreativo que promova reunião de pessoas.
Manhuaçu aderiu em 11 de maio último – Decreto Municipal 394/2020 – ao Programa Minas Consciente, do Governo de Minas Gerais. Com isso, medidas restritivas impositivas foram adotadas pela conter o vírus. Dentre as medidas, está a proibição de reunião de pessoas. Sim, como para todo evento recreativo público ou privado, necessário se faz autorização por meio de Alvará de Funcionamento do Poder Público, ficou vedada a expedição deste durante a pandemia.
Diligências policiais realizadas por Investigadores de Polícia Civil confirmaram a ocorrência do evento no último Domingo e também identificaram seu promotor/organizador. O “Campeonato de Pipas” foi organizado por um morador de Vila Nova e um grupo de Whatsapp foi até mesmo criado para reunir dezenas de participantes do evento.
Violar norma legal que busque impedir propagação de doença contagiosa é crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, impondo pena de até um ano de detenção e multa.
As investigações monitorarão participantes do evento para verificar algum caso de contaminação. Esse acompanhamento, será possível graças ao mapeamento dos órgãos de saúde que trabalham no combate do Covid-19. Caso algum popular tenha sido contaminado, poderá configurar crime mais grave a ser respondido pelos organizadores.
Informações Polícia Civil
