Os vereadores de Manhuaçu aprovaram quatro projetos de lei durante reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 05/03, presidida por Vantuil Martins, substituindo o Presidente Juninho Linhares.
ISENÇÃO DE IPTU
Aprovado projeto de lei Complementar nº 2 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção de pagamento de IPTU e TFLF a imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra causados pelas chuvas ocorridas em Manhuaçu.
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS
Aprovado projeto de lei Complementar nº 01, de 02 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019. O artigo 101 da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação: Para os edifícios com pavimentos inferiores ao nível do meio fio ou subsolo, a obrigatoriedade de instalação de elevadores resultará do estudo do projeto dividido em duas partes, uma acima e outra abaixo do pavimento térreo, observando-se o disposto no caput.
AJUDA PARA FAMÍLIAS
Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, alterado pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho 2018, nº 3.881, de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018, 3.933, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido de algumas famílias.
DENOMINAÇÃO DE RUA
Aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Elenilton Martins que dispõe sobre denominação de Rua Francisco Marcelino de Oliveira, no Distrito de Palmeiras.
RUA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA
O vereador Tony Mix utilizou o púlpito do Legislativo para apresentar e mostrar por meio de fotos, as condições precárias da rua que dá acesso ao posto de saúde do Bairro Nossa Senhora Aparecida. “É uma vergonha como a rua está. Tirei essas fotos bem antes da enchente e das chuvas, então a prefeitura já sabia desta situação e não desculpa. Pedimos a Prefeita Cici para que melhore as condições dessa rua, pois os moradores estão muito prejudicados”, salientou.
Assessoria de Comunicação Câmara de Manhuaçu
