16 de outubro, é celebrado o Dia Mundial da Alimentação. A data foi criada para colocar na pauta de autoridades, empresas e sociedade a importância de assegurar a alimentação adequada como um direito humano. No Brasil, as políticas públicas voltadas a este objetivo são estruturadas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Por ocasião do Dia Mundial, a Agência Brasil ouviu representantes do governo federal, da sociedade civil, de organizações internacionais e de centros de pesquisa para discutir a situação atual do sistema e seus desafios.
O Sisan foi criado em 2006 pela Lei 11.346 para disciplinar a atuação do Poder Público com participação da sociedade organizada, além de desenvolver e implementar planos, programas e ações com o intuito de assegurar o direito à alimentação.
A segurança alimentar adequada é definida na Lei como “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
A norma estabelece o dever de o Poder Público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. Nessa responsabilidade estão não apenas o Executivo Federal, mas outros entes da Federação, como instituições públicas estaduais e municipais.
A Lei desenhou a estrutura institucional do Sistema a partir do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), colegiado voltado ao debate das diretrizes do sistema e que é composto por representações da sociedade e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de reunião do órgãos do governo federal voltada a integrar as políticas públicas da área.
Em sua história de menos de 15 anos, o Sistema contribuiu para criar e melhorar uma série de políticas públicas, tanto as diretamente relacionadas com o tema quanto as voltadas a aspectos mais amplos, como atendimento em saúde, combate à pobreza e inclusão produtiva. Entre elas os programas de Aquisição de Alimentos (PAA), Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Criança Feliz, 1 milhão de Cisternas e Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), além do Bolsa Família, entre outros.
Informações Agência Brasil
