Lançado Edital para eleição de conselheiros tutelares de Manhuaçu

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manhuaçu ( CMDDCA) organiza as eleições para Conselheiros Tutelares no município de Manhuaçu, mandato 2020 a 2023, divulga o edital para inscrições para quem quiser concorrer ao cargo. Ao todo, serão eleitos 5 conselheiros, sendo 5 titulares e 5 suplentes. A eleição será realizada no primeiro domingo de outubro de 2019. O processo de escolha recebe fiscalização do Ministério Público.

– O CMDDCA  espera realizar um processo transparente, com todas as etapas amplamente divulgadas para que a sociedade possa se inscrever e participar das eleições, trabalhando para defender os direitos de crianças e adolescentes – afirma Rachel Rodrigues Furtado Presidente do CMDDCA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município. Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.

O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território.

– Nosso desejo é que a eleição seja democrática, com ampla participação da sociedade. Para que isso aconteça, temos como desafio sensibilizar a população para conhecer o papel do Conselho Tutelar, se candidatar e votar na próxima eleição – explica a presidente do Rachel Rodrigues Furtado

Acompanhe as informações e o edital na íntegra no site http://www.manhuacu.mg.gov.br/diario-eletronico

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