Em reunião ordinária, na noite de quinta-feira, 16/02, a Câmara de Manhuaçu, aprovou três projetos de lei, requerimentos e indicações. A sessão foi presidida por Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”.
Foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu. O projeto cria um novo REFIS – Refinanciamento das Dívidas de Impostos (Imposto Predial, Imposto Sobre serviços, Taxas de Alvará), para com o município, tanto dos cidadãos como das empresas, que poderão parcelar, conforme as regras que estão no projeto, tendo desconto de 100% na multa e juros para pagamento a vista e outros descontos menores para parcelarem as suas dívidas.
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. São quatro funcionários com nível de escolaridade ensino médio para exercer a função de Orientador Social e de um funcionário formado em Serviço Social ou Pedagogia ou Psicologia, para exercer a função de Técnico De Referência, para trabalhar na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, no Programa chamado serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Vereador Adalto de Abreu que dispõe sobre denominação de Rua José Francisco da Silva o logradouro público no Bairro Petrina, em Manhuaçu.
REQUERIMENTOS
José Geraldo Damasceno
Requer o contato do Deputado Bráulio Braz com a Secretaria Estadual de Educação do Governo de Minas Gerais para saber informações sobre estudos de projetos que possam destinar recursos para a reforma da E. E. Ludovino Alves Filgueiras, Distrito de Ponte do Silva.
Requer do Secretário de Agricultura informações sobre a quantidade e nome dos fiscais da Prefeitura de Manhuaçu que trabalham no matadouro municipal, bem como o nome do veterinário responsável pela liberação de carçadas de animais.
José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva
Requer ao Deputado Renzo Braz viabilidade de recursos para prosseguimento das obras de construção do novo prédio do Hospital César Leite que irá possibilitar a oferta de novos leitos, outras especialidades médicas e melhorias na prestação de serviços para a população de Manhuaçu e região.
Adalto de Abreu Cavalcante, José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva
Requer do Diretor do SAAE informações sobre projetos futuros para acabar com o problema de falta d’água no Município de Manhuaçu.
Rodrigo Júlio dos Santos
Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o cumprimento integral e total da Lei nº 3.635, de 07 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua , com risco social, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manhuaçu”.
Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações a respeito de vistoria técnica em todas as pontes de concreto e madeira do Município.
Requer da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações sobre o quantitativo de pessoas que estão cadastradas e recebendo qualquer benefício, e também das pessoas que estão aguardando algum benefício, constando com nome e a localidade onde reside.
Que seja enviado requerimento a Secretária Municipal de Educação, para se fazer presente, acompanhada de quem entender devido na próxima reunião das comissões permanentes a se dar nesta Casa, no dia 07 de março de 2017, às 16:30 horas com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o objetivo deste Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Público ao Município de Caputira e dá outras providência”, sua viabilidade, conveniência, diante da notícia que temos da necessidade de possível contratação de mais professores.
Gílson César da Costa
Requer do Diretor do SAAE encaminhamento de documentos contábeis de razão de contas, extratos bancários e relação de pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017; além de balancete de receita de 2016 e relação de restos a pagar e demonstrativo da dívida flutuante atualizados.
João Gonçalves Linhares Júnior
Requer a marcação de audiência, através da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Manhuaçu, com o Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário Estadual de Segurança, deputados Sgt Rodrigues, cabo Júlio, João Magalhães e sub Ten Gonzaga, Presidente da Ordem os Advogados de Manhuaçu, para reivindicar que 60% dos alunos da PM que estudam no Município de Manhuaçu permaneçam aqui.
MOÇÕES
Gílson César da Costa
Moção de Congratulações
À Prefeita de Manhuaçu, ao Hospital César Leite, à Secretária Municipal de Saúde e à equipe de PSF de Vilanova pelo trabalho realizado para prevenir a ocorrência de casos de febre amarela no Município, considerando as ações de imunização para conter o avanço da doença e por toda estrutura de atendimento médico oferecida pelo HCL para internação de pacientes de Manhuaçu e região.
João Gonçalves Linhares Júnior
Moção de Pesar
Pelo falecimento do Sr. Milton dos Santos Souza (Pezão).
INDICAÇÕES
Cléber da Penha Benfica
Indica a construção de quadra poliesportiva no Bairro Matinha.
Solicita a colocação de quebra-mola na Rua Heitor Pinheiro, próximo ao acesso à Avenida Palmeiras, Bairro Matinha.
Reivindica a colocação de barra de contenção na Rua João Paulo II, próximo à creche do Bairro Matinha.
José Ferreira da Silva
Solicita a reforma da E. M. do Bairro Ponte da Aldeia
Indica a construção de sede própria da Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Ponte da Aldeia.
José Ferreira da Silva e José Geraldo Damasceno
Reivindica a colocação de iluminação pública no trecho que inicia na Rua Waldemar Alves Dutra, nas proximidades do Pesque e Pague do Devaldo, até o Parque de Exposições do Bairro Ponte da Aldeia.
Paulo César Altino
Indica a colocação de iluminação pública em toda extensão da ciclovia na BR-262.
Reivindica a volta da Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor – AMPM em Manhuaçu.
Rodrigo Júlio dos Santos
Solicita a construção de centro de zoonose (canil, gatil, equino etc) na área da Prefeitura de Manhuaçu ao lado do matadouro municipal.
Reivindica a criação da guarda municipal em Manhuaçu
Indica, em caráter de ugência, colocação de concreto autoadensável no córrego situada na Rua do Triângulo, Bairro Santana.
Berenice Maria Ferreira de Souza
Reivindica a instalação de luminárias na Vila São José, em Vila Formosa.
Indica a reforma do posto de saúde do Distrito de Ponte do Silva.
Solicita a reforma das instalações do correio no Distrito de Ponte do Silva.
João Gonçalves Linhares Júnior
Indica a modificação de rede com extensão de poste equipado e instalação de luminárias equipadas na Rua José Bertolace de Barros, Bairro Santa Terezinha.
Reivindica a modificação de rede para remoção de poste equipado, na Rua Felipe Dias, próximo à E. E. João Xavier da Costa, Bairro Engenho da Serra.
Indica a criação de órgão de trânsito municipal.
José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva
Indica o asfaltamento da BR-116 até Bom Jesus de Realeza.
Solicita a criação de ciclovia da Ponte da Aldeia até o Distrito de Ponte do Silva.
Reivindica a colocação de iluminação pública do Bairro Ponte da Aldeia até a Vila Cachoerinha.
Gílson César da Costa
Reivindica extensão de rede elétrica na Rua Bismark Meira Gonçalves, Distrito de Vilanova.
Indica extensão de rede elétrica no final da Rua dos Imigrantes, esquina com a Rua Silvério Dutra, Distrito de Vilanova.
Solicita extensão de rede elétrica na Rua Francisco Camilo, Distrito de Vilanova.
Vantuil Martins da Silva
Reivindica a ampliação do prédio da E. M. Antônio Francisco de Oliveira, construção de muro de 02 metros de altura por 30 metros de comprimento e e colocação de cobertura no pátio do educandário, Córrego Soledade.
Indica o asfaltamento do morro que dá acesso à Igreja Santa Luzia, na Comunidade de Santa Luzia, em Dom Corrêa.
Solicita a ampliação e término da ponte de concreto situada próxima à casa do Sr. Juvenal Barbosa, no Córrego Pau de Cedro, em Dom Corrêa.
Adalto de Abreu Cavalcante
Indica a reforma e término da escadaria que liga a Rua João Domingo à Rua José Ribeiro Sobrinho, Bairro São Vicente.
Reivindica o patrolamento das estradas rurais onde circula o transporte escolar no Córrego do Barreiro.
Solicita a construção de rede pluvial na Rua Clotildes Carneiro, do nº 33 ao nº 37 – Centro.
Elenilton Martins Vieira
Reivindica a reforma do posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) de São Pedro do Avaí, pois o mesmo apresenta problemas estruturais e requer, com urgência, o início da mesma.
Solicita o calçamento ou asfaltamento do morro conhecido como “morro do Garcia”, no trecho entre o loteamento até a ponte do César, no Coqueiro Rural.
Indica o cascalhamento e construção de caixas de contenção nas estradas de Monte Alverne, no trecho que inicia próximo à propriedade do Cícero, segue nas proximidades do morro do Neide e termina no morro do Getúlio.
Rogério Filgueiras Gomes
Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua Judite Alves Oliveira, Bairro Engenho da Serra.
Indica a construção de posto de saúde no Bairro São Jorge.
José Eugênio de Araújo Teixeira
Reivindica a reforma do posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) de São Pedro do Avaí, pois o mesmo apresenta problemas estruturais e requer, com urgência, o início da mesma.
Indica a construção de posto de saúde na comunidade de Vila de Fátima a fim de oferecer a prestação desse importante serviço para melhor atendimento e comodidade dos moradores, considerando o crescimento populacional e no intuito de evitar deslocamentos dos moradores para outras comunidades para serem atendidos.
Reivindica a reforma e reestruturação dos banheiros públicos em São Pedro do Avaí, já que os mesmos se encontram desativados.
Giovanni Mageste Hott
Reivindica a colocação de academia ao ar livre na Praça Martins Fraga (Parquinho), Bairro Sagrada Família.
Indica o recolhimento de três sucatas de carros abandonados há algum tempo no pátio do Clube do Cavalo, Bairro Ponte da Aldeia.
Solicita operação tapa-buraco na Rua Santa Efigênia, Bairro Santa Terezinha.
Rogério Filgueiras Gomes, Elenilton Martins Vieira e João Gonçalves Linhares Júnior
Reivindica o recapeamento asfáltico na Avenida Tancredo Neves, Centro, e na Rua Luciano Ribeiro Pereira ligando à Avenida Melo Viana até a Delegacia de Polícia Civil, Bairro Bom Pastor.
Antônio Aparecido Viana (Tony Mix)
Indica o interligação da Rua Sucupira à Rua dos Bucavides, a fim de facilitar o acesso entre os logradouros, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Assessoria de Imprensa
