O Governo de Manhuaçu, visando evitar o aumento da poluição visual na cidade e em todo o município, está realizando o cadastramento de agências e de proprietários de espaços físicos usados para fixação e divulgação de publicidade.
Todos os envolvidos devem apresentar, até a próxima sexta-feira, 29, no setor de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, a relação dos outdoors, placas, faixas ou painéis eletrônicos distribuídos no município constando localização, metragem quadrada (m²) de cada espaço publicitário utilizado e a devida regularização do cadastro.
A iniciativa busca maior conforto aos motoristas e transeuntes e a melhora da estética da cidade. Segundo o secretário de Fazenda, Cristovam Luiz Rocha, quem não atender a convocação dentro do prazo vai ficar sujeito a atuação do município no caso de alguma irregularidade.
Além de melhorar visualmente a cidade com o ordenamento da utilização dos espaços e o controle da exploração de propaganda, o cadastramento visa regularizar também a cobrança de impostos e taxas. “A omissão na cobrança caracteriza renúncia de receita e consequente improbidade administrativa, sujeitando o gestor às penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal” – completou o secretário de Fazenda.
Legislação
A exploração de publicidade através de cartazes ou banners em postes, pontes, espaços públicos, coretos, bens de uso comum do povo e ainda utilizando painéis luminosos eletrônicos, outdoors e similares depende de licença prévia do Município e mediante pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, conforme lei de 1978.
Apesar da legislação, muitas propagandas afixadas na cidade não obedecem às normas ou têm a devida autorização do poder público. Para regularizar a situação, a Secretaria de Fazenda está convocando as pessoas físicas ou jurídicas que promovam publicidade própria ou de terceiros em outdoor dentro do Município de Manhuaçu.
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
