Manhuaçu: Diretoria da OAB recebe visita de delegados da PC da região

oab-delegadosObjetivo da reunião foi pedir o auxílio da OAB na discussão sobre as PECs que propõem que a Polícia Militar realize as funções da Polícia civil, como presidir investigações criminais contra civis, por crime comum, e ainda realize a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados de ocorrência

Na manhã desta quarta-feira, 14/10, delegados lotados na 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu, se reuniram com o presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos.

A comitiva da polícia civil, composta pelo delegado regional da 6ª DRPC, Fábio de Sousa Henrique e pelos delegados Carlos Roberto Souza da Silva, Lujan Pinheiro de Souza, Guilherme Mariano Caldeira Coelho, Endgel Rebouças (delegado de Manhumirim), Paula Franco Gonçalves (delegada de Espera Feliz) e Felipe de Ornelas Caldas (delegado de Matipó) foi recepcionada pelo presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, pelo tesoureiro da Subseção, Antônio de Carvalho da Silva, pelos membros da comissão de promoção da igualdade racial, Ivanilda Maria Vergílio (presidente) e Arilson Nobre (secretário) e pelo advogado Bruno Godinho Spínola.

O encontro, que ocorreu na sede da Subseção da OAB Manhuaçu, teve por objetivo pedir o auxílio da OAB na discussão mais aprofundada do “ciclo completo de polícia”, que propõe que a Polícia Militar realize as funções da Polícia civil, como presidir investigações criminais contra civis, por crime comum, e ainda realize a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados de ocorrência.

De acordo com o ofício encaminhado ao presidente da OAB Manhuaçu, os delegados de polícia civil relatam que “essa pretensão encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015, que tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009 e 432/2009)”.

Eles alertam para o risco, inconveniência e inconstitucionalidade de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais, formalizar TCOs e para proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante contra Civis, nos moldes atualmente propostos pelas aludidas PECs.

Segundo o presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, “os pontos abordados pelos delegados de polícia civil demandam grande reflexão por parte de todos os operadores do direito. Precisamos discutir profundamente as consequências que poderão trazer estas PECs, caso sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, na vida do cidadão. É preciso que a OAB participe efetivamente desses debates, como grande guardiã dos direitos e garantias fundamentais e do Estado Democrático de Direito”, pontou.

“A nossa diretoria encaminhará o documento protocolizado pelos delegados à seccional da OAB mineira e solicitaremos que o nosso presidente Luís Cláudio Chaves crie, com urgência, uma comissão, de âmbito estadual, para discutir essas propostas que tramitam no Congresso, chamando para participar deste amplo debate, a advocacia mineira, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da defensoria pública de Minas, das polícias civil, federal e militar, além de representantes de outros segmentos da sociedade mineira. Só assim, chegaremos a um consenso a respeito da conveniência ou não destas propostas. Democracia se constrói com a soma de esforços, com a discussão de ideias e pensamentos. Não podemos permitir que assuntos tão relevantes para a sociedade como estes, sejam discutidos sem a efetiva participação da Ordem dos Advogados do Brasil”, comentou Alex Barbosa de Matos.

 OAB como ponto de equilíbrio da sociedade

Para o delegado de polícia civil de Manhumirim Endgel Rebouças, “ao longo da sua trajetória, a Ordem dos Advogados do Brasil sempre se mostrou imparcial e independente em todos os movimentos aos quais participou. O interesse da OAB é defender o estado democrático de direito, ou seja, as pessoas. Por isso é muito importante convidar seus representantes para uma discussão mais ampla do assunto”.

Endgel explica que tudo começou com uma PEC apresentada no Congresso Nacional que pede, primeiramente, a desmilitarização da polícia. Em seguida, avalia o ciclo completo das polícias. Sobre este assunto, ainda não há uma discussão mais ampla. Dai a importância de se apresentar o tema para os representantes da OAB Manhuaçu.

O delegado de polícia civil de Manhuaçu, Carlos Roberto Souza da Silva, reiterou a ideia do seu colega de profissão. Segundo ele, essa discussão sobre a reestruturação da Segurança Pública, que estava restrita apenas as oficiais da Polícia Militar, até duas semanas atrás, deveria se colocada na pauta de discussão de outras entidades. “Não havia nenhuma discussão com a sociedade. Na última semana, os delegados de polícia iniciaram um movimento cobrando mais transparência quando a abordagem destes assuntos, pois não concordamos com o ciclo de polícia da forma como está sendo proposta”.

Carlos Roberto explica que o ciclo de polícia iniciaria com a abordagem policial na rua. Dali, o agente de Segurança Pública já poderia apresentar para o juiz de Direito e iniciar uma investigação, abrindo mão, inclusive do contato com um advogado ou com os próprios familiares. “Isso fere as regras do Código Penal Brasileiro. O que veríamos seria uma ação toda voltada para o universo militar, ou seja, não haveria mais um ciclo completo de polícia, mas sim um ciclo único e exclusivo militar da polícia. Nós, delegados, não concordamos com isso”, completa o delegado.

Por fim, o delegado de Manhuaçu alega que a discussão é grande e importante, já que impactaria na vida de todos os cidadãos. “Vimos a necessidade de mostrar para a sociedade se as pessoas querem, ainda mais, uma militarização do ciclo de polícia. Até mesmo nós, policiais civis, seríamos investigados pela polícia militar”, concluiu Carlos Roberto.

Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu

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