Manhuaçu: MP pede que servidores municipais trabalhem 44 horas semanais

manifestacao-manhuacu manifestacao-manhuacu-2O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manhuaçu, emitiu Recomendação Conjunta em favor do cumprimento do Decreto Municipal nº 657/2014, que regulamenta a carga horária dos servidores, com jornada de 44 horas semanais num prazo de 120 dias, a contar do recebimento da notificação, datado em 19 de agosto.

Conforme especificado na Recomendação, as promotoras Geannini Maelli Mota Miranda e Marina Brandão Póvoa, tomam como base para a decisão as Leis que regem a jornada de trabalho tanto no âmbito Federal, como Municipal, nesse caso a Lei 2.418/2004, sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, estabelecendo no artigo 28, que diz “A carga horária a ser cumprida pelo Servidor Público da Prefeitura Municipal será definida por decreto do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Legislação pertinente, podendo ser diferenciada por cargo”.

Foi a partir desse mesmo princípio que em setembro de 2014, o Executivo estabeleceu as regras quanto à jornada de trabalho dos servidores por meio do Decreto em discussão, avaliado pelas promotoras como “apenas reproduzindo o que fora determinado nas leis já vigentes (Lei Orgânica Municipal, Lei nº 2.418/2004 e Lei 2.419/2004), e considerando portanto, que o Decreto Municipal 657/2014 não aumenta a carga horária, mas corrige irregularidades de administrações passadas, onde a jornada de trabalho dos servidores era ilegalmente cumprida, gerando dano ao serviço público municipal”.

A Recomendação Conjunta aponta o Inquérito Civil nº 0394.14.000943-9 que pede a apuração da regularidade e a legalidade quanto ao cumprimento do Decreto do Executivo municipal, sendo considerado pela junta de promotoras, “que todos os servidores municipais, independente do setor que ocupam, seja educação, saúde, setores administrativos ou assistenciais, devem ter as cargas horárias de trabalho estabelecidas de acordo com a legislação vigente, e que o decreto visa regularizar a jornada de todos os servidores públicos, em cumprimento da lei e dos preceitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Entre outros pontos destacados no documento, as procuradoras pedem o cumprimento integral do Decreto, o registro de ponto para assegurar a eficiência na prestação do serviço com o cumprimento da jornada especificada. Devendo o controle da frequência ser realizado por meio eletrônico, com a instalação do ponto biométrico.

Entenda o caso

Em 2014, o Governo esclareceu amplamente esse assunto para a comunidade e principalmente aos servidores por meio da entidade que os representam. Ficou clara a necessidade da regulamentação para viabilizar a realização de um novo concurso público na Prefeitura de Manhuaçu. À época, o subprocurador do município, Dângelo Maurício, explicou a necessidade de se regulamentar a carga horária do servidor, que desde 2004, não havia nenhuma regulamentação concreta do servidor e da exigência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que houvesse a regulamentação para que pudesse ser realizado um novo concurso.

O Decreto não implica em aumentar o tempo trabalhado de cada servidor, mas a atender a determinação da Lei Orgânica, que exige o cumprimento de uma jornada de 44 horas semanal, o equivalente a oito horas por dia e não às seis horas trabalhadas, como vinha ocorrendo, sem nenhuma proteção de lei.

Até a assinatura do decreto, alguns setores da Prefeitura, cumpriam uma jornada de seis horas, diferente do que estabelece a Lei Orgânica. De acordo com os representantes do Sindicato que defendem a manutenção de uma carga horária menor do que estabelece a Lei, a mesma foi embasada numa ata, instituída na gestão do ex-prefeito Geraldo Perígolo, como acordo de recomposição de perdas salariais, quando na verdade deveria ter sido estabelecido, por força de lei, um acordo de redução de jornada de trabalho, por isso o impasse foi gerado.

Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu

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