Nesta sexta-feira, 24/07, a diretoria da OAB Manhuaçu promove importante discussão sobre um dos assuntos que mais estão em voga na atualidade: a redução da maioridade penal. Para tratar do tema a entidade realiza seminário no Anfiteatro Vereador Camilo Felipe Nacif, na Câmara Municipal de Manhuaçu, com sede na Rua Hilda Vargas Leitão, 141, bairro Alfa Sul, Manhuaçu, Minas Gerais, a partir das 13 horas. A entrada é franca.
No dia 2 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto “mais brando” votado nesta sessão foi considerado uma “manobra política” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a rejeição da proposta no dia anterior. O texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votação na Casa antes de ir para o Senado.
Para o presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos “a PEC 171/93 é um verdadeiro equívoco. Com certeza, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes faz com que tenhamos uma atenção redobrada das autoridades e de toda a sociedade, mas não é por isso que devemos deixar que a comoção popular nos leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A nossa Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua”, destacou.
Alex Barbosa de Matos ressaltou também que “é preciso que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em conjunto com a sociedade civil organizada, busquem meios de melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o mundo do crime”, comentou.
Segundo o advogado Danilo Barbosa de Almeida, “o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência”, afirmou.
O Conselho Federal da OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu
