A Câmara de Manhuaçu aprovou a prorrogação de contratos temporários na Prefeitura Municipal até o final deste ano. Na mesma lei, os vereadores colocaram uma regra de transição: a determinação de que os atuais contratos sejam rescindidos à medida que forem empossados os aprovados no Concurso Público. Na prática, a partir do dia da homologação do resultado final, o prefeito Nailton Heringer pode empossar os classificados nas vagas abertas no edital.
O assunto foi o principal tem de debate da reunião ordinária presidida pelo vereador Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”, na noite da quinta-feira, 11/06. Foram aprovados projetos de lei e de resolução, moções, requerimentos e indicações.
O Projeto de Lei nº 60/2015 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal até o final deste ano, foi aprovado.
O vice-presidente, Paulo César Altino Altino, comentou o debate que envolveu a matéria. “Sabemos que a pessoa que estudou e passou no concurso quer tomar posse, mas nós temos que ter bom senso para analisar, por exemplo, como trocar uma professora no meio do ano, sendo que os alunos estão acostumados com ela. A prorrogação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) por meio do Ministério Público também foi nesse sentido, dando prazo ao prefeito. O projeto foi bastante discutido e conseguimos chegar a uma conclusão “, ressaltou.
Havia, inclusive a proposta de reduzir o prazo, mas a ideia acabou sendo vencida, tendo em vista o ano letivo em andamento e outras demandas específicas. “Nós entendemos que o prefeito pode nomear a partir do dia que for homologado o resultado final. Lógico que os aprovados também têm prazo para reunir documentos e se apresentar. Então é razoável que faça essa transição dos contratos para os efetivos gradativamente”, completa Fernando Lacerda.
O Presidente Jorge do Ibéria foi taxativo: “O prefeito pode nomear assim que finalizar o resultado do concurso. O que o projeto garantiu foi um prazo para fazer as nomeações”.
Lâmpadas queimadas
Durante a palavra franca, o vereador Juninho Linhares pediu providências da empresa responsável pela troca de lâmpadas queimadas na cidade. No início deste ano, a Câmara Municipal aprovou o projeto que permitiu a prefeitura passar o serviço para o Consórcio Intermunicipal (CIDESI).
Acontece que houve uma série de promessas, como um telefone 0800 para atender a população e que o serviço iria funcionar efetivamente. “A empresa que ganhou a licitação não vem desempenhando o seu papel em nossa cidade. Está uma vergonha! Como exemplo, no Bairro São Jorge, tem local que a luz está queimada há 60 dias. Isto é um absurdo e não vamos aceitar este tipo de situação porque o povo não merece”, salientou.
Jânio Garcia Mendes fez coro à cobrança de Juninho Linhares. “Ele disse que vários pedidos de troca de lâmpadas foram feitos e a empresa não fez a substituição, tanto em Realeza, quanto em Vilanova e Santo Amaro de Minas. Desse jeito, o ideal seria a prefeitura procurar outra empresa e até revogar essa lei que deu o serviço para o CIDESI”, pontuou.
Num determinado momento da reunião, o vereador Fernando Lacerda chegou a comparar o serviço atual com o antigo. “Estamos concluindo que éramos felizes com a Energisa e não sabíamos”.
A Câmara Municipal decidiu pelo encaminhamento de solicitação de providências à Prefeitura de Manhuaçu, inclusive sobre os valores pagos à empresa.
LDO aprovada
O Projeto de Lei nº 50/2015 foi aprovado com modificações definidas pelos vereadores. A lei trata das diretrizes para a elaboração do Orçamento de Manhuaçu para 2016.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria de Jorge Augusto Pereira, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade aos agricultores familiares de Manhuaçu para o uso do espaço da feira-livre no município.
“A reunião foi muito proveitosa e gostaria de agradecer aos vereadores pelos elogios feitos as novas ações e atitudes por parte da mesa diretora. Em relação ao projeto que apresentei, é importante garantir em lei esse direito dos feirantes, porque no futuro se algum prefeito quiser cobrar, não terá jeito. Fizemos a lei para beneficiar os produtores rurais”, comentou.
Ainda de autoria de Jorge do Ibéria foi aprovado o projeto nº 52/2015 que autoriza a prefeitura a criar o Programa de Coleta de Medicamentos não utilizados pela população do município.
Projetos de resolução
Três projetos de resolução foram aprovados na pauta com a concessão de homenagens com o Título de Cidadão Honorário ao advogado Dr. Alex Barbosa de Matos, Presidente da 54ª Subseção da OAB/MG; ao advogado Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves (Presidente da OAB de Minas Gerais) e ao Pastor Saulo Sanches de Souza.
De caráter interno, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que regulamenta a avaliação de desempenho individual dos servidores da Câmara Municipal também foi aprovado.
Ar condicionado nos ônibus
Os vereadores derrubaram do prefeito Nailton Heringer ao projeto de lei que prevê, no futuro, a instalação de equipamentos de ar condicionado nos ônibus de transporte coletivo em Manhuaçu.
Pendentes
Cinco projetos continuam pendentes na Câmara de Manhuaçu. O primeiro reorganiza o funcionamento do Procon, criando o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor e um cargo de Diretor Geral no órgão.
Ainda está pendente a proposta de projeto que autoriza o programa de renegociação e parcelamento de dívidas. Na opinião dos vereadores, o parcelamento em 60 vezes deve ser ampliado para todos os contribuintes em atraso. Segundo o projeto, somente quem deve valores acima de 10 mil reais teria o benefício de prazo ampliado.
Também ainda continua com vista, o projeto de autoria de Fernando Gonçalves Lacerda que amplia a gratuidade nos ônibus de Manhuaçu a idosos a partir de 60 anos. Atualmente, vigora o mesmo limite do Estatuto do Idoso, de 65 anos.
O projeto de lei de autoria de Jorge Augusto que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Ambientais, criando o IPTU ECOLÓGICO, também não foi a votação ainda.
O quinto projeto com vista é de autoria de Jânio Garcia Mendes. O vereador propõe a inclusão na grade curricular das escolas públicas municipaisde conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente.
CIÊNCIA
Dois projetos da Prefeitura de Manhuaçu foram somente apresentados e vão ser discutidos ainda nas próximas sessões. Um deles modificação a lei sobre a concessão de passe livre a pessoas portadoras de necessidades especiais nos ônibus e outro regulamenta a distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo município de Manhuaçu no âmbito das políticas públicas de Assistência Social.
Três projetos de autoria do vereador Jorge do Ibéria: o primeiro define critérios para desembarque de passageiros (de mulheres e idosos) fora da parada de ônibus em período noturno; o segundo sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer; e o terceiro que determina a obrigatoriedade da execução do Hino de Manhuaçu nas escolas da rede pública municipal, nas inaugurações de obras, eventos oficiais e solenidades de caráter municipal.
Rogério Filgueiras apresentou projeto para denominação da Rua Geraldo Pereira.
Juninho Linhares e Rogério Filgueiras apresentaram projeto que institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços.
O vereador Jorge do Ibéria apresentou projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao prefeito Nailton Cotrim Heringer e Anízio Gonçalves que conde o Diploma de Honra ao Mérito ao empresário André Luiz Pacheco Amaral, Presidente da Associação Águias Indomáveis Moto Clube.
REQUERIMENTOS
Eli de Abreu Gomes e Maurício de Oliveira Júnior
Requerem que seja solicitado da Administração Municipal e da direção do SAMAL informações sobre qual o terreno escolhido para o município para instalação do aterro sanitário de Manhuaçu, bem como se existem estudos sobre outras áreas e qual a situação em que se encontra o processo de licenciamento e definição da área.
João Gonçalves Linhares Júnior e Fernando Lacerda
Requerem que seja solicitado à Vigilância Sanitária o recolhimento de animais (cavalos) soltos em Bairros de nossa Cidade.
MOÇÕES
Fernando Gonçalves Lacerda e João Gonçalves Linhares Júnior
Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Elizabeth Ohazi.
Jânio Garcia Mendes
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Cláudio de Souza no dia 24/05/2015.
Moção de Pesar pelo falecimento do Jovem Rafael Fialho Ruas no dia 31/05/2015.
INDICAÇÕES
Eli de Abreu Gomes e Maurício de Oliveira Júnior
Solicitam providências da Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Obras, no sentido de construir ou ampliar a ponte de acesso à sede do Distrito de Palmeiras de Manhuaçu, que hoje possibilita a passagem de somente um veículo.
Jânio Garcia Mendes
Indica a colocação de iluminação pública na Rua Caminhando para o Saber, Distrito de Realeza.
Solicita a colocação de iluminação pública na Rua Nelson de Oliveira, Distrito de Realeza.
Indica a colocação de três quebra-molas na Rua Antônio Maximiano de Amorim, Bairro Lajinha.
João Gonçalves Linhares Júnior
Reivindica a canalização do córrego que passa nas proximidades da Viela José Eugênio – Baixada, considerando o odor forte que exala, além do acúmulo de lixo e presença de ratos e insetos.
Fernando Gonçalves Lacerda
Colocar faixa de pedestres na Avenida Raimundo Soares Vargas, em frente ao nº 60, Bairro Engenho da Serra.
Colocar faixa de pedestres na entrada do Bairro Santa Terezinha.
Hélio Ferreira
Reivindica operação tapa-buraco na Vila Cachoeirinha.
Solicita operação tapa-buraco na Rua Padre Afonso Hans, Bairro Ponte da Aldeia.
Reivindica a colocação de luminárias nos postes da Vila Cachoerinha devido à escuridão que tem causado muita insegurança para os moradores.
Aponísia dos Reis
Indica a construção de guarda- mão na ponte da Praça João Gervásio Dutra, distrito de Santo Amaro de Minas.
Indica a construção de guarda-mão na ponte da Rua Antônio Jacob de Abreu em Santo Amaro.
Melhorias no quebra-mola da Rua dos Moraes, no distrito de Santo Amaro de Minas, pois está muito alto.
Anízio Gonçalves de Souza
Solicita a pavimentação com rede fluvial e iluminação na Rua Eucalipto, Bairro Santana.
Solicita a pavimentação – calçamento com rede pluvial e iluminação na Rua Vitória Régia, saída do Bairro Lajinha para o Bairro Bela Vista.
Solicita a pavimentação e a ligação da Rua Anália a Avenida das Nações Unidas, Bairro Bom Jardim.
Rogério Filgueiras Gomes
Solicita a colocação de três quebra-molas na Rua Monsenhor Gonzalez, Centro.
Reivindica o contato entre o Prefeito Municipal e o Comandante do 11º BPM, no sentido de aumentar a segurança dos estudantes que estudam à noite em escolas estaduais, colocando viaturas e motos para fazerem patrulhamento preventivo no encerramento das aulas.
Francisco de Assis Dutra
Solicita a iluminação e infraestrutura no trecho de saída de São Pedro do Avaí sentido Sacramento.
Indica extensão de rede elétrica na Rua São Pedro, Distrito de São Pedro do Avaí.
Reivindica a construção de muro de arrimo na Rua Santa Isabel, Bairro Santa Cruz.
Assessoria da Câmara de Vereadores de Manhuaçu
