No final da tarde da quinta-feira, 28/05, o prefeito Nailton Heringer, acompanhado dos secretários de Administração, João Batista Hott; Saúde, José Rafael Oliveira; do procurador e subprocurador jurídico Antônio de Carvalho e Dângelo Mauricio; recebeu, em seu Gabinete, o presidente SINTRAM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, Jaime Rodrigues, e diversos representantes dos servidores para discutir três pautas, a Previdência Social, a data base dos servidores e principalmente a questão da carga horária.
Depois de escutar todas as reivindicações e também as ponderações por parte da equipe jurídica da Prefeitura, Heringer solicitou que a entidade representativa da classe prepare um documento onde conste todas as reivindicações apresentadas, para que as mesmas sejam avaliadas e submetidas a apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para que se verifique a possibilidade de atendimento.
“Gestão de pessoal é muito difícil, pois sabemos que todos têm seus direitos e cada um defende a sua parte. Nesse caso há uma dificuldade de parte dos servidores, mesmo com o decreto, de aceitarem aquilo que determina a lei. Então, hoje, voltamos a conversar com o Sindicato e vários representantes dos servidores não ligados ao Sindicato, mas que representam os servidores e solicitei que me tragam pontualmente todas as reivindicações, setor por setor, pessoa a pessoa, para que eu possa, novamente, encontrar uma solução pacífica para essa situação” – disse o prefeito, que ainda finalizou dizendo estar sempre aberto ao diálogo.
Para o presidente do SINTRAM a reunião foi proveitosa. “A princípio uma reunião positiva, desde o momento que essa reunião se transforme em realidade. Ficou acordado com o prefeito, que ele fará uma consulta junto com seu departamento jurídico e uma consulta ao Tribunal de Contas e nós vamos aguardar essa consulta pra ver se soluciona de vez esse problema da carga horária e que não venha haver nenhum impasse entre o Sindicato, servidores e a Prefeitura” – disse Rodrigues.
Esclarecimentos sobre nova jornada
O Governo de Manhuaçu esclarece que as mudanças na carga horária dos servidores do município, em especial os da área da saúde, não implica em aumentar o tempo trabalhado de cada servidor, mas atender a determinação da Lei Orgânica, que exige o cumprimento de uma jornada de 44 horas semanal, o equivalente a oito horas por dia e não às seis horas trabalhadas, como vinha ocorrendo, sem nenhuma proteção de lei.
“O artigo 28 da lei 2.418, que trata do Plano de Cargos e Salários do município, diz que a jornada, a carga horária, será regulamentada por decreto municipal. Então o que o prefeito fez foi regulamentar os setores, fazendo cumprir o que exige a Lei Orgânica” – explica o subprocurador do município Dângelo Maurício.
Foi com base nessas definições que o Chefe do Executivo, pautado no princípio da legalidade, regulamentou a jornada diária dos servidores municipais, em setembro de 2014, pelo decreto municipal nº 626. O decreto tomou como base o artigo 252 da Lei Orgânica, que exige o funcionamento das atividades por oito horas diárias.
Com a mudança, o Sindicato que representa os profissionais da saúde e alguns servidores levantaram a situação como um problema. “Alguns setores da Prefeitura realizavam jornada de seis horas diárias e esses servidores trabalhavam oito horas e recebiam duas horas como extras” – exemplifica o subprocurador.
De acordo com o jurídico da Prefeitura, essa jornada de seis horas, diferente do que estabelece a Lei Orgânica, foi embasada numa ata, instituída na gestão do ex-prefeito Geraldo Perígolo, como acordo de recomposição de perdas salarias, quando na verdade deveria ter sido estabelecido, por força de lei, um acordo de redução de jornada de trabalho, por isso, hoje acontece o impasse.
O Chefe do Executivo, Nailton Heringer, explica que, por ocasião do concurso, a assessoria jurídica avaliou a questão, onde foi verificada a necessidade de regulamentação das horas trabalhadas, não por uma exigência do prefeito, mas da Lei. “Segundo minha assessoria eu posso ser responsabilizado e eu não quero ficar igual a todos os prefeitos que passaram aqui, anteriores a mim. Todos saíram com processos porque não cumpriram a lei. E depois que o sindicato levou a causa para a justiça, agora mesmo que eu não posso reduzir a jornada, pois dependo de uma decisão judicial pra dizer o que é certo ou errado” – diz Heringer.
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
