No sábado, 25/04, o programa OAB Legal discutiu a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O programa que é apresentado pelo radialista Moreira Lopes, e vai ao ar aos sábados pela Rádio Manhuaçu AM 710, contou com a participação do presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos; do presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e idoso, Wagner Alves Caldeira e dos advogados Danilo Barbosa de Almeida e Tatiane Alves Hott.
Desde o surgimento da discussão a respeito da diminuição da maioridade penal no Brasil, que atualmente é de 18 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil se posiciona contra a proposta.
No dia 31/03, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, aquecendo os debates em torno da matéria.
Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado (também em duas votações) é que poderá, se for aprovada, ser incluída no texto constitucional. Todavia, a OAB manifesta-se contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para o presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos “a PEC 171/93 é um verdadeiro equívoco. Com certeza, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes faz com que tenhamos uma atenção redobrada das autoridades e de toda a sociedade, mas não é por isso que devemos deixar que a comoção popular nos leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A nossa Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua”, destacou.
Alex Barbosa de Matos ressaltou também que “é preciso que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em conjunto com a sociedade civil organizada, busquem meios de melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o mundo do crime”, comentou.
Segundo o advogado Danilo Barbosa de Almeida, “o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência”, afirmou.
Para a advogada Tatiane Alves Hott a questão da criminalidade relativa aos adolescentes deve ter atuação na prevenção e não na redução da maioridade penal. “Sabemos muito bem, já é unânime, a questão que envolve a prática do crime é uma questão social. Temos que evitar o problema, ou seja, temos que ter prevenção investindo no trabalho de educação, esporte, lazer, saúde, boa remuneração familiar e amparo psicológico e sociológico para o adolescente e sua família. Não é reduzindo a maioridade que irá resolver o problema. Vamos construir mais escolas em vez de mais presídios”, pontuou.
O presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e idoso da Subseção, Wagner Alves Caldeira, enfatizou que “é fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, as crianças e adolescentes acabarão virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações, sentindo-se acolhidos nas instituições criminosas. Além disso, é necessário que o Estado oportunize um sistema de internação que efetivamente ressocialize”, concluiu.
O Conselho Federal da OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu
