O Projeto de Lei nº 072/2014 – relacionado ao funcionamento do comércio aos domingos-, de autoria dos vereadores Gilson César da Costa e Fernando Gonçalves Lacerda, que se encontra sob pedido de Vistas, para melhores estudos da Casa Legislativa, ocasionou manifestação de trabalhadores do comércio no plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 09/10. A câmara cumpre as normas regimentais quanto ao prazo para o pedido de vistas, para posteriormente colocar a matéria em votação. No entanto, algumas pessoas portando cartazes com dizeres diversos -reivindicando o fechamento dos supermercados aos domingos – tentaram pressionar os vereadores a votarem o projeto ainda na sessão de ontem, ou seja, uma atitude que seria inconstitucional e unilateral.
O presidente Maurício Júnior esclareceu aos presentes sobre como é o procedimento da Casa Legislativa e os prazos estipulados em Lei para análise e votação de projetos. Ele esclareceu ainda que todos foram recebidos com muito respeito e as manifestações foram acolhidas da mesma forma pelos vereadores. “Sabemos que se trata de um projeto polêmico, pois interfere diretamente na vida de muitas pessoas, então é uma matéria que necessita ser conduzida com muita seriedade e responsabilidade”, afirmou.
Sobre esta questão, o vereador Paulo César Altino mencionou sua decepção com a atitude tomada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Manhuaçu e região, Adalto de Abreu – também presente ao plenário. “Fiquei chateado com Adalto. Faltou a ele conduzir a situação de maneira correta. A Casa Legislativa não deixou de votar. O prazo regimental não se esgotou. Estamos, na realidade, concedendo oportunidades para as partes favoráveis e contrárias ao fechamento se manifestarem para, então, alcançarmos uma decisão democrática. É preciso haver diálogo, com respeito. Então, faltou profissionalismo dele, enquanto presidente do sindicato. Esta decisão não é de responsabilidade somente dos vereadores. É importante que o povo se manifeste nas rádios, na mídia, a respeito daquilo que querem sobre esta questão, ou seja, se querem ou não o fechamento dos supermercados aos domingos”, explicou Paulo Altino.
Rogério Filgueiras ressaltou que “não votaremos sob pressão. Vamos votar de acordo com nossa consciência e em benefício da população”. Vereador João Gonçalves Linhares Júnior endossou as palavras dos colegas Paulo Altino e Rogerinho. “Temos que votar com responsabilidade. Não adianta querer vir aqui e impor ao plenário, forçando esta ou aquela votação”, pontuou Inspetor Linhares.
Vereador Jorge Augusto Pereira também reiterou que “não podemos fazer um projeto de Lei para atender a minoria, temos que fazer leis que atendam a maioria da população”.
Transporte de alunos
A professora Dorca Pires de Carvalho Vidal, membro do Conselho Municipal de Educação, se pronunciou cobrando, mais uma vez, o transporte escolar para os alunos que cursam o 6º período no ensino médio. Segundo a professora, até hoje, nenhuma providência foi tomada pela Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino. Dorca também fez a leitura da carta escrita por um aluno do 5º ano reivindicando o retorno da Professora Samila Cristina Aparecida Cabral de Abreu, à Escola Municipal Petrina Maria da Conceição (bairro Petrina). Ela teria sido remanejada recentemente daquela instituição.
Vereador Paulo Altino ressaltou que o assunto merece prioridade por parte da Secretaria, considerando a dificuldade de deslocamento que os estudantes do meio rural têm até às escolas. A vereadora Aponísia, membro da Comissão Legislativa de Educação, se prontificou a encaminhar a carta para a Secretaria de Educação e buscar respostas quanto ao solicitado.
CPI do Samal
O 1º Secretário da Mesa Diretora e membro da CPI do SAMAL, vereador Eli de Abreu, também se pronunciou nesta reunião. Eli frisou que algumas pessoas têm tentado pressionar os vereadores da CPI, alegando que colocariam a “mão no fogo” pelo diretor do Samal. O vereador mencionou que estas pessoas devem ponderar sobre suas afirmações, considerando que o referido diretor Wellen Mendonça é alvo de seis processos judiciais em andamento, na Comarca de sua cidade natal.
Apoio ao VII Bike Race da Mata
Foram aprovados quatro projetos de Lei, além de ser dada ciência a outros seis. Entre os aprovados, o de nº 086/2014 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à APEF (Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu), na forma de cota patrocínio e apoio cultural e esportivo, para realização do VII BIKE RACE DA MATA e dá outras providências”.
Direitos dos Animais
Também aprovado o Projeto de Lei nº 081/2014, de autoria dos vereadores João Gonçalves Linhares Júnior, Rogério Filgueiras e Anízio Gonçalves de Souza (Vice-pres.), que “institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais na Cidade de Manhuaçu e dá outras providências”.
Saúde do Educador
De autoria do vereador Paulo César Altino, foi aprovado o Projeto de Lei nº 082/2014 que “institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
Resoluções
Quatro Projetos de Resolução foram aprovados, sendo três assinados pelo vereador Paulo César Altino e co-assinados por todos os demais vereadores. As Resoluções homenageiam com Diplomas de Honra ao Mérito as Sra. Thaís Pimentel Teixeira (nº 028/2014), Sra. Adenilza Maria da Silva (nº 29/2014) e Sr. Elton Mateus Dornelas (nº 30/2014). Também aprovada pelo plenário a Resolução (nº 31/2014) de autoria dos vereadores Fernando Gonçalves Lacerda e Anízio Gonçalves (Cb. Anízio) que concede o Diploma de Honra ao Mérito aos Policiais Militares Carlos Henrique da Paixão Junior e Altazir de Almeida Junior.
O Plenário aprovou ainda Moção de Congratulações ao estudante Carlos Henrique Almeida Lucas, aluno da Escola Municipa Sônia Maria Batista da Silva (bairro Santa Luzia), por sua premiação como semifinalista nas Olimpíadas Brasileiras de Língua Portuguesa, além de três requerimentos e 37 Indicações dos vereadores.
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