A Prefeitura de Manhuaçu deu um importante passo para garantir os direitos de idosos e deficientes físicos ao passe livre destes usuários do transporte público coletivo municipal. Após reunião com representantes do Executivo e da Viação União, empresa que presta o serviço no município, ficou pactuada a padronização deste direito.
Participaram da reunião, ocorrida no Paço Municipal, o procurador Antonio de Carvalho da Silva; secretário de Administração, João Batista Hott; secretario do Trabalho e Desenvolvimento Social, Macilon Aguiar Breder; assistente social, Sonia de Oliveira Rocha; e os representantes da empresa de transporte público Viação União, Rafael Santana Cordeiro, Sergio Luiz Santana Cordeiro e Roberto Magno Cordeiro Junior.
Toda a reunião foi embasada para tratar das carteirinhas (passe livre) dos usuários idosos e deficientes que fazem uso do transporte coletivo, nos termos da Lei Municipal nº 2121/98.
A assistente social Sonia de Oliveira Rocha falou sobre as reclamações dos usuários do transporte coletivo. Ela ressaltou que não há previsão legal para listar nomes de acompanhantes, uma vez que constam dois nomes designados para a condição de acompanhante. “Apresentei documentos referentes as reclamações dos usuários e informou que os motoristas não estão aceitando as carteirinhas dos usuários, porém este documento é um direito com previsão legal”, reclamou a assistente social.
Em contrapartida, representantes da Viação União questionaram os acompanhantes dos usuários na carteirinha. Segundo eles, muitas vezes os usuários não necessitam estar acompanhados. “Registramos ainda que a viação vem aceitando as carteirinhas, mas sugerimos a elaboração de nova carteirinha/cartões aos usuários”, completou Rafael Santana. O secretario de Administração, João Batista Hott, sugeriu um acordo com elaboração de nova carteirinha.
Representantes da Viação União informaram que o registro dos acompanhantes é de extrema necessidade para controle da quantidade de usuários, evitando fraudes. Para isso, foi sugerido pela empresa a alteração do número de usuários, de dois para quatro.
O procurador Antonio de Carvalho registrou seu entendimento quanto ao uso do cartão magnético, ressaltando que se constarem quatro nomes de acompanhantes não tem o porquê de os usuários reclamarem na justiça, uma vez que não há violação dos direitos aos mesmos.
Ao final da reunião, ficou pactuado que a Viação União fornecerá todos os materiais e equipamentos necessários, sem custas, para a confecção dos cartões magnéticos à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, de acordo com a demanda.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu – contatomanhuacunews.com.br
